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Governo e Eletrobras fecham acordo sobre governança da companhia

Termo prevê três cadeiras para a União no Conselho de Administração da empresa e aporte de R$ 2,4 bilhões em Angra 1. Acordo precisa ser aprovado na Eletrobras e homologado no STF.

Congresso em Foco

28/2/2025 10:04

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A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras definiram as premissas do acordo sobre a governança da companhia, incluindo maior participação da União no Conselho de Administração e investimentos na modernização da usina nuclear de Angra 1. O entendimento foi formalizado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Nunes Marques.

  • Leia aqui o comunicado da empresa com os termos acordados

Fachada da Eletrobras, no Rio de Janeiro

Fachada da Eletrobras, no Rio de JaneiroFernando Frazão/Agência Brasil

Pelo acordo, a União passará a ter três representantes no Conselho de Administração da Eletrobras, que possui dez cadeiras, e uma vaga no Conselho Fiscal, que conta com cinco membros. O texto também estabelece o aporte de R$ 2,4 bilhões na Usina Nuclear de Angra 1 por meio da emissão de debêntures da Eletronuclear S.A., subscritas pela própria companhia.

A validade do acordo depende da sua aprovação pelos órgãos internos da Eletrobras e, depois, pela homologação do STF. O termo também suspende o Acordo de Investimentos firmado entre a Eletrobras e a ENBPar em 2022, até que uma nova modelagem para a conclusão de Angra 3 seja estruturada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

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