O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de resolução 1/2025, que altera as normas para a apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta foi aprovada na Câmara por 361 votos a 33 e, no Senado, por 64 votos a 3.
O novo texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), resulta de um acordo entre o Congresso, o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), buscando adequar o sistema de repasses aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Transparência e controle
A resolução estabelece um sistema informatizado padronizado para o registro das emendas, garantindo maior transparência e controle social. Além disso, as emendas deverão conter justificativas detalhadas que demonstrem os benefícios sociais e econômicos esperados com a destinação dos recursos. O objetivo é permitir um acompanhamento mais preciso dos gastos públicos e reduzir riscos de irregularidades.
Outra mudança significativa é a fixação de limites para as emendas de comissão, que tiveram seus pagamentos suspensos pelo STF no ano passado. Agora, cada comissão poderá apresentar até seis emendas de apropriação e duas de remanejamento. Essas emendas deverão seguir critérios mais rigorosos para serem aprovadas e executadas, garantindo maior coerência na alocação de recursos.
A resolução também proíbe a destinação direta de recursos para entidades privadas, salvo exceções previstas em lei, e exige que as atas das reuniões das comissões sejam registradas no sistema oficial do Congresso e enviadas obrigatoriamente à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Essas medidas visam garantir que as decisões sobre a distribuição dos recursos sejam documentadas e acessíveis ao público.
Brechas para anonimato
Apesar dos avanços na transparência, a nova norma mantém a possibilidade de que as indicações de emendas sejam feitas pelos líderes partidários, sem a necessidade de identificação nominal dos parlamentares autores. Essa brecha gerou críticas de deputados e senadores que defendem maior rastreabilidade das indicações.
"Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias", criticou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Prorrogação da CMO
Além das mudanças nas regras das emendas, a resolução prorroga o mandato da atual CMO até a aprovação do Orçamento de 2025, que acumula mais de dois meses de atraso para sua votação. A medida foi adotada para assegurar a plena continuidade dos debates.
Aprovada após intenso debate, a nova resolução representa um avanço na normatização das emendas parlamentares, mas ainda levanta questionamentos sobre a efetividade das medidas para garantir total transparência na alocação dos recursos públicos.