EMENDAS
Psol recorre ao STF contra novas regras para emendas
Partido questiona mudanças aprovadas pelo Congresso e pede suspensão de normas que mantém repasses sem identificação dos autores.
Congresso em Foco
17/3/2025 18:54
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O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no sábado (15), uma manifestação contra as recentes mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional sobre a destinação de emendas parlamentares, em especial a resolução aprovada na quinta-feira (13), criada para atender as demandas constitucionais de controle e transparência.
O partido alega que as novas regras desrespeitam decisões anteriores da Corte e mantêm brechas que comprometem a transparência dos repasses.
Legenda alega que a resolução aprovada pelo Congresso representa uma "nova etapa do Orçamento Secreto".Ton Molina /Fotoarena/Folhapress
Contestação ao Congresso
A manifestação questiona o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1/2025, aprovado na última quinta-feira (13). A nova norma foi construída com o intuito de atender ao plano de trabalho firmado entre Congresso, governo e STF para ajustar o mecanismo de execução de emendas conforme os requisitos previstos na Constituição e na regulamentação estabelecida em 2024.
A resolução padroniza o sistema virtual de apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento para facilitar o monitoramento da sociedade civil, em especial para a fiscalização das Emendas Pix. Também torna mais rigorosos os requisitos de indicação e execução de emendas de comissão, ficando cada colegiado limitado a seis emendas de apropriação e duas de remanejamento. A execução de recursos para entidades privadas também fica limitada, devendo passar por análise da Comissão Mista de Orçamento.
Por outro lado, ela preserva uma brecha ao anonimato: a norma aprovada abre brechas para que repasses solicitados pelos líderes dos partidos sejam feitos sem a identificação nominal dos autores. Essa lacuna levou as bancadas do Novo e do Psol a orientarem contrariamente à resolução durante a votação no Congresso.
Segundo o documento, a medida representa um "drible ao STF". "Trata-se, conforme já denunciado nos autos desta ADI, de 'uma nova fase do orçamento secreto', por meio de um mecanismo que recebeu a alcunha de 'emendas dos líderes', cujo objetivo é o de sempre: 'esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais'", apontou o partido.
Impacto financeiro
A manifestação também critica o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que libera restos a pagar de emendas bloqueadas desde 2019. Segundo levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, o impacto pode chegar a R$ 4,3 bilhões. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou, no entanto, que o valor total pode ser próximo de R$ 16 bilhões.
O Psol questiona a falta de previsão de compensação para essas despesas. No documento, o partido cita dispositivos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem estimativas de impacto financeiro antes da aprovação de novos gastos.
Pedido ao STF
Diante do que classifica como descumprimento de decisões anteriores do Supremo, o Psol solicitou que o STF determine ao Congresso a suspensão da tramitação de propostas que possam contrariar os comandos da Corte. O partido requer ainda uma decisão que proíba o Legislativo de aprovar medidas semelhantes no futuro.
Veja a íntegra da manifestação:
