STF retoma julgamento da ADPF das Favelas nesta quinta-feira

Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quinta-feira (3) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação discute as restrições impostas às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, com foco na redução da letalidade dessas ações.

O processo foi protocolado em 2019 pelo PSB, e chegou ao plenário com diversas decisões liminares já tomadas ao longo dos últimos anos. O relator, ministro Edson Fachin, votou em fevereiro pela manutenção das medidas, e agora os demais ministros devem apresentar seus votos.

A análise definitiva pode levar à homologação do plano apresentado pelo governo estadual ou à imposição de novas obrigações para adequar a política de segurança às normas constitucionais.

Medidas em vigor

Entre as determinações feitas pela Corte estão restrições ao uso de helicópteros, autorizados apenas em casos de estrita necessidade, e a exigência de presença de ambulâncias em operações. Também foi proibido o ingresso em residências com base exclusiva em denúncia anônima, e vedado o uso de escolas, hospitais e postos de saúde como base operacional.

Outras medidas incluem o uso obrigatório de câmeras em fardas e viaturas, acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em ações com mortos, preservação de locais de crime e produção de relatórios de cada operação, que devem ser encaminhados ao Ministério Público.

O ministro Fachin reforçou que as restrições não impedem o trabalho da polícia nem favorecem o crime organizado. Para ele, as determinações visam garantir a legalidade das ações e proteger a população.

Contexto internacional

A ação menciona a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso da Favela Nova Brasília. A sentença aponta omissão do Estado do Rio na adoção de medidas para conter a letalidade policial e estabelece obrigações para o cumprimento de direitos humanos. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Brasil.

O STF também recebeu, em abril de 2024, um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento conclui que a transparência nas operações e a fiscalização pelo Ministério Público são fundamentais para garantir o controle da atividade policial.

Oposição

As medidas decorrente da ADPF das Favelas são frequentemente criticadas por integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, bloco no Congresso Nacional que defende o endurecimento das normas penais. O grupo afirma que as restrições dificultam o combate ao crime organizado em áreas controladas por facções.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, concorda com esse posicionamento. Além dele, o presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou após sua posse a intenção de votar um projeto de lei que revoga as decisões decorrentes da ADPF das favelas.