Saúde digital sem governança: o alerta do TCU

O Brasil está digitalizando o SUS mais depressa do que consegue governar essa digitalização. É o que se lê no Acórdão nº 2885/2026 do Tribunal de Contas da União, aprovado por unanimidade pelo Plenário em 21 de outubro e publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro.

O acórdão não fala de fraude nem de desvio. Fala de algo menos visível e talvez mais caro no longo prazo: a instância que deveria conduzir a estratégia de saúde digital do país passou boa parte dos últimos dois anos sem se reunir.

Um comitê que não se reúne

O acórdão resulta do quinto ciclo de acompanhamento que o TCU faz da governança de tecnologia da informação no Ministério da Saúde, sob relatoria do ministro Bruno Dantas. O escopo inclui a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028, a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), o Programa SUS Digital e o Cadastro Nacional de Usuários do SUS.

O principal achado tem nome: descontinuidade de atuação do Comitê Gestor de Saúde Digital. A norma do próprio Ministério, o art. 244-M da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, prevê reuniões mensais. O tribunal constatou que não houve reunião entre setembro de 2024 e março de 2025, nem entre outubro de 2025 e maio de 2026.

Somados, são cerca de 15 meses sem a instância funcionar. Nas palavras do acórdão, isso compromete a governança da estratégia e da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde. O próprio DataSUS concordou com a recomendação do TCU de que o comitê volte a se reunir todo mês, sem interrupção.

O risco que tem prazo

O segundo ponto é mais urgente. O Ministério concluiu um estudo sobre quantos servidores especializados precisa para a segurança da informação. A proposta para suprir esse quadro, porém, continua em análise pela alta gestão, sem decisão.

O TCU registrou que, enquanto isso, subsiste "elevado risco potencial de ataques cibernéticos e de vazamento" do volume de dados pessoais sensíveis que a pasta guarda. Por isso, não se limitou a recomendar. Determinou que o Ministério informe, em 30 dias, o resultado da análise e apresente um cronograma das medidas adotadas e a adotar.

Dados de saúde estão entre os mais sensíveis que o Estado brasileiro guarda. Um estudo pronto que não vira decisão é, na prática, um risco conhecido e aceito.

O que avançou

Seria injusto ler o acórdão só pelo lado negativo. O Ministério saneou o Cadastro Nacional de Usuários do SUS: a base caiu de mais de 340 milhões para cerca de 233 milhões de cadastros, com o CPF como identificador principal. Mais de 106 milhões de registros foram tratados.

O tribunal também deu por cumpridas as determinações sobre a estrutura de governança e a divulgação do Plano Estratégico Institucional 2024-2027, e por implementadas as recomendações sobre o estudo de pessoal e o programa de conscientização em segurança da informação.

Fica em cumprimento, ainda sem data, a portaria que deve formalizar os fluxos e os critérios de priorização dos modelos de informação da RNDS. Ou seja: a regra de como a rede decide o que integrar primeiro ainda não está escrita.

Por que isso chega aos municípios

A saúde digital não acontece em Brasília. Acontece na unidade básica que precisa de conexão, no prontuário que precisa conversar com a RNDS, no secretário municipal que precisa saber onde investir.

Os Estados começam a montar suas próprias instâncias. No Rio de Janeiro, a Deliberação CIB-RJ nº 11.017/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro, criou o Comitê Gestor de Saúde Digital estadual. Ele reúne Estado, COSEMS e representantes das nove regiões de saúde, com a tarefa de consolidar as necessidades regionais de investimento em conectividade, interoperabilidade e segurança da informação.

Essa engrenagem depende de uma coordenação nacional que funcione. Quando o comitê federal fica meses parado, as decisões sobre padrões, prioridades e integração esperam, e quem espera na ponta é o município.

Governança não é burocracia

É tentador tratar reunião de comitê como formalidade. Não é. Em qualquer sistema de gestão, a instância de governança é onde se decide prioridade, se cobra resultado e se corrige rota. Sem ela, cada projeto anda no seu ritmo e ninguém responde pelo conjunto.

O TCU fez sua parte: autorizou a continuidade do acompanhamento e vai monitorar as duas medidas no próximo ciclo. Cabe agora ao Congresso, que aprova o orçamento do SUS Digital, perguntar o que mudou. O comitê voltou a se reunir? O quadro de segurança da informação foi decidido? A resposta aos 30 dias do tribunal chegou?

Transformação digital sem governança é só compra de tecnologia. O SUS merece mais do que isso.

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