Senado pauta Lei Joca, que cria regras para transporte aéreo de pets

O Senado deve votar nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que estabelece diretrizes para o transporte aéreo de animais de estimação. A proposta, conhecida como Lei Joca, sofreu alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2024 e, por isso, será novamente analisada pelos deputados.

• Leia, na íntegra, o texto aprovado na Câmara em 2024 e o relatório no Senado sobre o projeto, que unifica mais três peças legislativas sobre o tema.

O projeto ganhou visibilidade após a morte do cão Joca, que foi enviado ao destino errado pela Gollog, empresa da Gol Linhas Aéreas. A versão da Câmara previa medidas mais rígidas: obrigava o transporte de cães e gatos na cabine, junto aos tutores, e determinava que todas as companhias aéreas disponibilizassem serviço de rastreamento em tempo real.

Já o substitutivo do Senado flexibiliza esses pontos. O transporte de animais poderá ser feito tanto na cabine quanto no porão, dependendo do porte do pet. A regulamentação caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O texto obriga as companhias aéreas a aceitarem o transporte de animais, o que hoje é facultativo - com exceção dos cães-guia, cujo embarque já é garantido por lei. Também prevê a criação de um sistema de monitoramento, mas sem a obrigatoriedade expressa do rastreamento.

Além disso, as empresas poderão recusar o embarque de animais com problemas de saúde, salvo se o tutor assinar um termo de responsabilidade. Em caso de morte ou lesão do animal durante o voo, a companhia responderá, mesmo sem culpa, exceto se o pet já estiver doente ou o dano for causado pelo tutor. Também caberá ao passageiro zelar pela limpeza do assento, arcando com eventuais danos causados.

Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliado antes se seguir para a sanção do presidente Lula.