O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei 363/2025, que renova até o ano de 2029 os incentivos fiscais para quem investe em produções audiovisuais brasileiras. A proposta também torna definitiva a Política Nacional Aldir Blanc, que garante o repasse de verbas da União para ações culturais em Estados e municípios. O projeto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Com a mudança, pessoas físicas e empresas poderão continuar abatendo do Imposto de Renda valores aplicados na produção ou patrocínio de filmes, séries e documentários brasileiros, desde que os projetos tenham o aval da Agência Nacional do Cinema (Ancine). A proposta aumenta os limites de dedução, que não eram atualizados desde 2006.
O relatório aprovado destaca que esses mecanismos foram responsáveis, apenas em 2023, por mais de R$ 250 milhões em investimentos no setor. "Desde 2006, os quatro dispositivos somados mobilizaram mais de R$ 3 bilhões", registrou o relator, Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
Além dos incentivos, o texto transforma a Política Nacional Aldir Blanc em política de Estado. Criada após a pandemia, a medida garante repasses anuais da União, no total de R$ 15 bilhões. Para continuar recebendo os valores, os governos locais terão de comprovar que utilizaram pelo menos 60% dos recursos anteriores e criar fundos específicos para a cultura até 2027.
"O projeto confere efetividade aos direitos culturais, verdadeiros direitos fundamentais dos cidadãos, que não podem ser cerceados pela inércia legislativa", afirmou Randolfe.
A lei também estabelece que a Ancine poderá fixar metas para acompanhar a aplicação dos benefícios fiscais, que terão custo máximo de R$ 300 milhões em 2025., além de sessões de fisioterapia.
O relatório do Senado manteve o texto aprovado originalmente na Câmara, dispensando a necessidade de retorno. Com isso, o projeto segue diretamente à sanção presidencial.