A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 113/2025, que propõe cancelar a Resolução 457 do Banco Central. A norma atual exclui chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas com pendências na Receita Federal.X.
Segundo a parlamentar, a norma pode causar instabilidade financeira e prejudicar principalmente pequenos empreendedores e trabalhadores informais.
"Essa decisão atinge, de forma automática e generalizada, pessoas e negócios que, por diversas razões, podem estar com pendências cadastrais, incluindo questões burocráticas que não necessariamente indicam irregularidades graves", justifica a deputada.
O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.