A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 147/24, que visa facilitar a inclusão de startups no regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, conhecido como Simples Nacional.
O projeto altera a legislação para permitir que startups enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador ingressem no Simples Nacional, mesmo que se constituam como sociedades anônimas ou possuam em seu quadro societário ou capital social pessoas jurídicas ou físicas vinculadas a outras empresas, situações que, atualmente, impedem a adesão ao regime simplificado.
O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, incluindo um ajuste para simplificar a permanência das startups no Simples Nacional. "O ideal é que a saída do Simples Nacional só ocorra pelo crescimento do negócio, que, por consequência, deixe de se enquadrar como micro ou pequeno", afirmou.
Segundo o deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta, "a legislação necessita de ajustes, notadamente em relação ao impedimento de que sociedades anônimas se beneficiem do Simples Nacional, restrição que hoje afeta as startups".
A tramitação do PLP 147/24 prosseguirá com a análise pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação em plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.