O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou o projeto de decreto legislativo 211/2025 para suspender uma instrução normativa do INSS que autoriza o desconto automático de contribuições associativas nos proventos de aposentados e pensionistas, mesmo sem autorização expressa.
A proposta susta os efeitos da norma administrativa por considerar que ela fere princípios constitucionais como a liberdade de associação e a legalidade. Para o parlamentar, os descontos são realizados sem o devido consentimento dos beneficiários e comprometem a renda de pessoas que, muitas vezes, já enfrentam dificuldades financeiras.
"Não podemos permitir que aposentados e pensionistas, que muitas vezes já enfrentam dificuldades financeiras, tenham seus rendimentos reduzidos por descontos arbitrários. Contribuir com uma entidade deve ser uma decisão livre, voluntária e consciente", afirmou Hauly.
A instrução normativa alvo do projeto foi editada pela Presidência do INSS e permite que entidades associativas façam os descontos diretamente na folha de pagamento, sem exigência de manifestação formal dos aposentados.
O projeto de decreto legislativo será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, poderá anular os efeitos da instrução normativa e impedir a continuidade dos descontos compulsórios sobre aposentadorias e pensões no âmbito federal.