Projeto busca definir fundada suspeita no Código de Processo Penal

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) protocolou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei 2.404/2025, que propõe a definição de critérios objetivos para o conceito de fundada suspeita previsto no Código de Processo Penal. A proposta busca oferecer maior segurança jurídica à atuação policial em situações que envolvem buscas pessoais, domiciliares e veiculares.

O parlamentar, que é membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, argumenta que a subjetividade da interpretação atual tem gerado decisões judiciais que desconsideram o contexto prático da atividade policial.

"O Código de Processo Penal apresenta o conceito de fundada suspeita que tem gerado interpretações divergentes e, não raras vezes, decisões judiciais que desconsideram a realidade operacional das forças de segurança. Em diversos casos, mesmo diante da apreensão de armas, drogas e outros objetos ilícitos em poder de indivíduos abordados, a autoridade judiciária, em análise superficial entende pela inexistência de fundada suspeita. O meu projeto tem o objetivo de acabar com a subjetividade e definir critérios objetivos do que é a fundada suspeita", afirmou o deputado.

O texto propõe a alteração do decreto-lei 3.689/1941, que institui o Código de Processo Penal. A proposta estabelece parâmetros legais para que a fundada suspeita seja reconhecida em abordagens realizadas por agentes de segurança pública, reduzindo a margem de interpretações divergentes no Judiciário.