Relatora dá parecer favorável a lei de proteção comunitária a crianças

A deputada Silvia Cristina (PP-RO) apresentou à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família um parecer favorável ao projeto de lei 5.109/2025, sob sua relatoria e de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), que prevê a criação da chamada Lei Vizinho Guardião.

A proposta busca ampliar a participação da comunidade na prevenção e na denúncia de casos de violência contra crianças e adolescentes, por meio de protocolos de orientação, campanhas de conscientização e deveres atribuídos a condomínios, profissionais e lideranças comunitárias.

O projeto institui um protocolo nacional com orientações para identificação e comunicação de situações de violência, determina a divulgação permanente dessas informações em escolas, condomínios, hospitais e unidades de saúde, estabelece obrigações para profissionais que atuam em condomínios e residências e prevê proteção ao denunciante de boa-fé.

Também cria o Dia de Conscientização contra a Violência Infantil na Vizinhança, a ser celebrado anualmente em 18 de abril.

Argumentos do autor

Na justificativa, Marcelo Álvaro Antônio sustenta que a Lei Henry Borel representou um avanço na proteção da infância, mas ainda deixa lacunas quanto ao papel da sociedade na prevenção desses crimes. Segundo o deputado, falta orientação objetiva para que a população saiba como agir diante de suspeitas de violência.

Para defender a proposta, o parlamentar afirma que ela "não substitui, mas complementa a Lei Henry Borel, transformando o dever moral de denunciar em uma obrigação legal e comunitária, que fortalece a rede de proteção social e reafirma o princípio constitucional da proteção integral da infância".

Parecer da relatora

Ao analisar o mérito, Silvia Cristina considerou que o projeto fortalece os mecanismos de prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes ao estimular a participação da comunidade na identificação e comunicação de situações de risco.

A relatora também avaliou que a iniciativa está alinhada ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente e às diretrizes já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Henry Borel.

A deputada ponderou, contudo, que parte das providências previstas já está contemplada na Lei Henry Borel e que a criação de uma nova lei autônoma não seria a solução mais adequada.

Por isso, Silvia Cristina apresentou um substitutivo ao projeto. Em vez de criar uma legislação independente, a relatora propõe incorporar as mudanças diretamente à Lei Henry Borel, instituindo a Campanha Protocolo Vizinho Guardião, atualizando a referência ao Disque 100 na legislação e prevendo ações permanentes de orientação sobre prevenção, identificação e comunicação de casos de violência contra crianças e adolescentes.

Próximos passos

Com a apresentação do parecer, o projeto poderá ser pautado para leitura e posterior votação na Comissão de Previdência. O texto já foi aprovado anteriormente na Comissão de Segurança Pública, e deverá ainda passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A matéria tramita em caráter terminativo: se houver concordância em todas as comissões, poderá seguir diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação em Plenário, salvo aprovação de recurso contrário.

O debate, porém, só será possível a partir do fim do ano: o Congresso Nacional se encontra em recesso eleitoral, com reuniões e sessões suspensas até o primeiro turno das eleições, em outubro.

Veja a íntegra do parecer.