O projeto de lei 1.092/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a destinação prioritária de recursos provenientes de multas por crimes ambientais para a causa animal. De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto prevê a criação do Fundo Nacional de Proteção Animal e Ambiental (FNPAA), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Atualmente, os valores das multas são distribuídos entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), fundos estaduais e municipais de meio ambiente, conforme previsto em lei. Com a nova proposta, a totalidade desses recursos seria direcionada ao FNPAA, que financiaria projetos voltados à proteção animal, definidos pelo Ministério.
"Essa diretriz atende a uma lacuna histórica na política pública ambiental: o abandono de animais domésticos e silvestres, que se agrava com a urbanização desordenada e com o tráfico ilegal de fauna", justifica o deputado.
Entre as ações previstas para receberem os recursos estão programas de castração, capacitação de voluntários e apoio a organizações não governamentais (ONGs) dedicadas à proteção e bem-estar animal. O projeto também estabelece penalidades para o uso indevido dos recursos, incluindo multas, responsabilização civil e criminal por improbidade administrativa, além da proibição de exercer função pública por cinco anos.
O PL 1.092/25 seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Após a tramitação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado.