A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2291/2023, que estende o direito à cirurgia plástica reparadora de mama a todas as mulheres que sofreram mutilação, total ou parcial, independentemente da causa.
A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a lei 9.797/1999, que hoje garante esse procedimento apenas a pacientes submetidas a tratamentos contra o câncer. A nova redação também modifica a Lei dos Planos de Saúde.
Segundo o texto, mulheres mutiladas em razão de qualquer doença terão acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a acompanhamento psicológico e atendimento com equipe multidisciplinar especializada.
O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que considerou o projeto constitucional e adequado em termos jurídicos e redacionais.
Sem recurso para votação no Plenário, a matéria segue agora para sanção presidencial.