Senado propõe simplificação do cadastro rural para extrativistas

Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei propõe a simplificação do processo de comprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para as populações extrativistas que almejam o acesso a linhas de crédito rural. A iniciativa, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), tem como objetivo primordial promover a justiça social e assegurar a inclusão econômica das comunidades tradicionais.

O projeto de lei 1.646/2025 propõe uma alteração no Código Florestal (Lei 12.651/2012), determinando que as instituições financeiras aceitem o CAR de forma simplificada.  O texto propõe inclusive a aceitação em modalidade coletiva, como um dos requisitos para a concessão de financiamentos, a exemplo daqueles oferecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

De acordo com o senador, a complexidade burocrática vigente tem dificultado o acesso de inúmeras famílias extrativistas ao crédito rural, em virtude da não aceitação das particularidades do cadastro coletivo pelo sistema financeiro. "A aprovação desta lei fortalecerá a autonomia dessas populações e contribuirá para a promoção do desenvolvimento rural sustentável", defende o senador.

Embora o Código Florestal preveja exceções à exigência do CAR individual, como em reservas extrativistas, terras indígenas e projetos do Incra, as modalidades coletivas não têm sido reconhecidas pelas instituições bancárias, inviabilizando o apoio financeiro a comunidades que realizam o manejo compartilhado de recursos naturais. O projeto de lei busca sanar essa distorção, assegurando o reconhecimento legal do cadastro coletivo como um instrumento válido para o acesso ao crédito.

Para Alan Rick, essa medida possibilitará que as comunidades extrativistas invistam em suas atividades produtivas, garantindo a continuidade de práticas sustentáveis e a manutenção do equilíbrio ecológico em áreas de significativa relevância ambiental. Segundo o senador, a proposta está em consonância com os objetivos do Pronaf, que visam fomentar a agricultura familiar e a produção sustentável, especialmente em regiões onde a conservação da biodiversidade depende diretamente da atuação das populações tradicionais.