A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2126/2024, que busca reinserir medidas vetadas pelo presidente da República na redação original da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O relator da proposta, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apoiou os argumentos da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que apontou prejuízos à categoria com a exclusão dos trechos. Segundo Costa, os vetos comprometeram avanços importantes para os policiais civis.
As partes a serem reintegradas tratam de temas como assistência jurídica integral, pagamento antecipado de diárias, indenização por uso de vestuário e equipamentos obrigatórios, exposição a riscos e insalubridade, trabalho em locais de difícil acesso, sobreaviso, escalas extras, trabalho noturno, abono de permanência, aposentadoria com integralidade e paridade, além de permuta e cessão entre servidores.
"Esses dispositivos foram arduamente negociados com representantes da categoria e são essenciais para garantir dignidade aos policiais civis, além de assegurar o bom funcionamento das instituições de segurança pública", afirmou o relator.
Em maio deste ano, o Congresso Nacional já havia derrubado cinco dos 37 vetos aplicados à norma. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que os dispositivos sejam efetivamente reincorporados à lei, será necessária a aprovação nas duas Casas do Congresso.