A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta garante o benefício a famílias de baixa renda que tenham membros com deficiência, mesmo que estes não sejam os titulares da conta de energia.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que a mudança corrige uma limitação da legislação atual, que exige que o titular da conta seja a própria pessoa com deficiência. "Isso exclui domicílios onde a pessoa com deficiência reside, mas não é formalmente responsável pelo contrato de energia", explicou.
Além disso, o texto prevê um desconto de 50% na tarifa de energia elétrica para consumidores com deficiência que não se enquadrem nos critérios da TSEE, desde que a renda familiar mensal não ultrapasse dez salários mínimos.
Os deputados aprovaram um substitutivo apresentado por Duarte Jr., que reúne os projetos de lei 4169/23 e 1859/24. Segundo o relator, a nova versão consolida as propostas "de forma técnica, socialmente sensível e juridicamente adequada", promovendo justiça tarifária e inclusão social.
A TSEE é um programa federal que concede descontos de 10% a 65% na conta de luz, com limite de consumo de até 220 kWh por mês, destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta modifica a Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica, a Lei do Setor Elétrico e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os custos dos descontos continuarão sendo cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas como a própria TSEE e o programa Luz para Todos.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e ser sancionada pelo presidente Lula.