CONTA DE ENERGIA
Comissão aprova tarifa social para famílias com pessoa com deficiência
Mudança aprovada na Câmara corrige uma limitação da legislação atual, que exige que o titular da conta seja a própria pessoa com deficiência.
Congresso em Foco
26/6/2025 11:35
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta garante o benefício a famílias de baixa renda que tenham membros com deficiência, mesmo que estes não sejam os titulares da conta de energia.
Projeto amplia alcance de benefício na conta de luz para famílias com pessoas com deficiência.Paulo Pinto/Agência Brasil
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que a mudança corrige uma limitação da legislação atual, que exige que o titular da conta seja a própria pessoa com deficiência. "Isso exclui domicílios onde a pessoa com deficiência reside, mas não é formalmente responsável pelo contrato de energia", explicou.
Além disso, o texto prevê um desconto de 50% na tarifa de energia elétrica para consumidores com deficiência que não se enquadrem nos critérios da TSEE, desde que a renda familiar mensal não ultrapasse dez salários mínimos.
Os deputados aprovaram um substitutivo apresentado por Duarte Jr., que reúne os projetos de lei 4169/23 e 1859/24. Segundo o relator, a nova versão consolida as propostas "de forma técnica, socialmente sensível e juridicamente adequada", promovendo justiça tarifária e inclusão social.
A TSEE é um programa federal que concede descontos de 10% a 65% na conta de luz, com limite de consumo de até 220 kWh por mês, destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta modifica a Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica, a Lei do Setor Elétrico e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os custos dos descontos continuarão sendo cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas como a própria TSEE e o programa Luz para Todos.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e ser sancionada pelo presidente Lula.
