A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria condições diferenciadas de crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte sob gestão de pessoas com deficiência.
O texto estabelece medidas como taxas de juros reduzidas, sujeitas à viabilidade econômico-financeira e às regras dos bancos públicos federais. Também prevê a criação de linhas de crédito incentivadas no BNDES com duração mínima de cinco anos, priorizando esses empreendimentos.
Além disso, parte dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) será destinada a negócios liderados por pessoas com deficiência, em percentual a ser definido por regulamento.
A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao projeto de lei 4.971/2023, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Ela acrescentou uma medida que obriga o Poder Executivo, em até 180 dias, a coletar dados sobre sexo, cor ou raça, baixa renda e deficiência para compor uma base de consulta das instituições financeiras.
"Essa mudança busca garantir que a base de dados considere marcadores sociais de desigualdade, que somados à deficiência, dificultam ainda mais o acesso ao crédito e ao empreendedorismo", afirmou a relatora.
A proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada ao Senado.