Câmara pauta licenciamento ambiental na semana antes do recesso

O plenário da Câmara dos Deputados tem um cardápio de 15 requerimentos de urgência e 26 projetos legislativos para serem votados na semana antes do recesso. O destaque vai para o PL 2.159/2021, que afrouxa as regras para o licenciamento ambiental - texto que opõe a bancada de parlamentares ligados ao agronegócio aos ambientalistas, que são contra o texto.

Os deputados têm agenda marcada no plenário na segunda, terça, quarta e quinta-feira desta semana; na sexta (18), começa o recesso. Eis os projetos de maior expressão política na pauta da Câmara dos Deputados na semana que começa agora:

• PL 2.159/2021 Licenciamento Ambiental

Reformula a legislação sobre licenciamento ambiental, acelerando autorizações para obras e atividades produtivas. É tema sensível, com forte disputa entre ambientalistas e ruralistas.

• PEC 66/2023 Precatórios e Previdência Municipal

Institui um limite para o pagamento de precatórios por municípios e reabre prazo para parcelamento de dívidas com a Previdência. A proposta tem alto impacto fiscal e agrada prefeitos e bancadas municipalistas.

• PL 5.122/2023 Renegociação de Dívidas Rurais

Prevê anistia, desconto e renegociação de dívidas de produtores rurais, pescadores e agricultores familiares. É um pleito antigo da bancada ruralista e tem impacto fiscal relevante.

• PLP 41/2019 Regras para Benefícios Tributários

Estabelece critérios objetivos e metas para concessão, revisão e monitoramento de incentivos fiscais. A medida fortalece o controle sobre renúncias de receita e cumpre exigência da Emenda Constitucional 109.

• PLP 91/2025 Compensação Permanente para Incentivos

Obriga que novos benefícios fiscais só sejam criados se houver corte permanente de despesas. A proposta reforça a disciplina fiscal e limita manobras para driblar o teto de gastos.

• PL 785/2024 Exame Nacional de Medicina

Cria um exame nacional de proficiência como requisito para médicos recém-formados obterem registro profissional. A proposta divide a comunidade médica e busca elevar a qualidade da formação.

• PL 351/2019 Força Nacional do SUS

Cria uma força federal de apoio emergencial ao SUS, com atuação em desastres, epidemias e regiões carentes. Visa institucionalizar uma resposta ágil a crises sanitárias.

• PL 2.767/2023 Programas de Milhagem

Regulamenta os programas de pontos de companhias aéreas, exigindo mais transparência e direitos ao consumidor. A proposta mexe com interesses do setor aéreo e atinge diretamente milhões de passageiros.

• PL 847/2025 FNDCT

Altera a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para dar mais eficiência na aplicação de recursos. É prioridade para a comunidade científica e áreas de inovação.

• PLP 143/2020 Servidores da Educação

Exclui professores e demais servidores da educação das restrições impostas pela Lei Complementar 173, aprovada durante a pandemia. Tem apoio das entidades de classe e amplia margem para reajustes e concursos.