Inclusão
Erika Hilton quer inclusão de LGBTQIA+ em programas de emprego
Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que pessoas LGBTQIA+ enfrentam barreiras significativas no acesso e na permanência no mercado de trabalho formal.
Congresso em Foco
28/7/2025 9:07
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A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o projeto de lei 3.466/2025 com o objetivo de ampliar a inclusão da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho formal por meio de alterações na lei 13.667/2018, que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A proposta estabelece que os entes federativos que aderirem ao Sine passem a ter, entre suas atribuições, a promoção de políticas específicas voltadas à empregabilidade de pessoas LGBTQIA+.
De acordo com o texto, Estados, municípios e o Distrito Federal que integrarem o Sine deverão elaborar planos de ação voltados à inclusão profissional da população LGBTQIA+. As medidas contemplam:
- Adoção de programas de capacitação técnica e profissional para LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social;
- Estímulo à intermediação de vagas e contratos de aprendizagem;
- Realização de campanhas de sensibilização com empregadores para reduzir práticas discriminatórias;
- Criação de parcerias e convênios com empresas para a oferta de vagas afirmativas;
- Promoção de feiras de emprego e políticas específicas para travestis e pessoas trans.
Dep. Erika Hilton.Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
As novas competências seriam incluídas nos artigos 6º a 9º da lei vigente e teriam caráter obrigatório apenas para os entes federativos que aderirem voluntariamente ao Sine.
Na justificativa do projeto, Erika Hilton argumenta que pessoas LGBTQIA+ enfrentam barreiras significativas no acesso e na permanência no mercado de trabalho formal, especialmente travestis e pessoas trans. Cita que apenas um quarto da população LGBTQIA+ no Brasil tinha vínculo de trabalho com carteira assinada em 2024, sendo que pessoas trans ocupam apenas 0,38% desses postos, segundo dados de organizações da sociedade civil.
A proposta defende que medidas afirmativas são necessárias para garantir condições igualitárias de acesso ao emprego, em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta.
O projeto também está vinculado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os de número 5 (igualdade de gênero), 8 (trabalho decente e crescimento econômico) e 10 (redução das desigualdades). Para a autora, a inclusão do recorte LGBTQIA+ nas diretrizes do Sine fortalece a função do sistema como política pública de desenvolvimento econômico e social.
O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 16 de julho e aguarda despacho para análise nas comissões temáticas.
