O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nessa segunda-feira (4) o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (RJ), que solicitava a conversão da pena em regime fechado para prisão domiciliar, sob alegação de problemas de saúde. A decisão mantém Silveira no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro, onde está preso desde fevereiro de 2024.
Os advogados do ex-parlamentar argumentaram que ele enfrenta complicações no pós-operatório de uma cirurgia no joelho e que a permanência no presídio representa risco à sua saúde. A defesa pediu que o Supremo, por razões humanitárias, concedesse a domiciliar e classificou a manutenção da prisão como "constrangimento ilegal". Também solicitaram que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fosse ouvido com urgência antes de qualquer decisão de mérito.
Decisão baseada em jurisprudência do STF
Fux, no entanto, negou seguimento ao habeas corpus sem analisar o mérito das alegações. O ministro considerou o pedido "manifestamente incabível", com base na Súmula 606 do STF. O entendimento consolidado da Corte impede o uso de habeas corpus contra decisões proferidas por relatores, turmas ou pelo plenário da própria Corte.
"Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte", afirmou Fux, citando precedentes recentes para embasar sua decisão.
Histórico de condenação e descumprimentos
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. Apesar de ter sido beneficiado por um indulto presidencial concedido por Jair Bolsonaro em 2022, voltou a ser alvo de ordens de prisão por reiteradas violações às medidas cautelares impostas. Entre elas, o uso irregular de tornozeleira eletrônica e o descumprimento da proibição de utilizar redes sociais.
Essas desobediências culminaram em nova prisão em fevereiro de 2024, decisão mantida mesmo após os recentes apelos da defesa.
Aliados de Silveira intensificaram a mobilização nas redes sociais nos últimos dias. Apesar da pressão política, o STF manteve a postura firme diante do histórico de violações do ex-parlamentar, reforçando os limites legais à revisão de decisões internas da Corte.