A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto de lei 2883/24, que estabelece o Orçamento Mulher. O objetivo é assegurar um tratamento diferenciado para as mulheres na elaboração de propostas e relatórios de execução orçamentária em todas as instâncias governamentais.
A proposição, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), teve como relatora a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que recomendou sua aprovação.
De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão incluir, em suas propostas orçamentárias anuais e relatórios de execução, um quadro específico com os valores destinados a ações e programas voltados ao desenvolvimento da mulher.
O Orçamento Mulher deverá contemplar despesas setoriais em áreas como educação, saúde, assistência social e outras ações intersetoriais que tenham as mulheres como beneficiárias diretas.
"Nada mais justo para nós, mulheres brasileiras, que essa nossa caracterização como beneficiárias diretas das despesas orçamentárias nas rubricas citadas", declarou Flávia Morais. A relatora também enfatizou a importância da aplicação correta da regra em todo o território nacional, dada a dimensão do país.
O governo federal será responsável por consolidar os dados nacionais, permitindo a avaliação dos esforços dos entes federativos na promoção de políticas para as mulheres.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.