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TECNOLOGIA
Congresso em Foco
16/8/2025 | Atualizado às 12:56
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) apresentou nessa sexta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP) 173/2025, que cria a CIDE-Digital, uma contribuição de intervenção no domínio econômico voltada para grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, mesmo sem sede no país.
Segundo a proposta, a cobrança atingirá apenas empresas que faturam mais de R$ 100 milhões por ano e têm mais de 1 milhão de usuários ativos no território nacional. A alíquota estabelecida é de 5% sobre a receita bruta obtida no Brasil.
Destinação dos recursos
De acordo com a proposta, os valores arrecadados terão aplicação vinculada, distribuídos da seguinte forma:
Além de fortalecer áreas estratégicas como ciência, tecnologia e inovação, o projeto prevê a criação de uma Declaração Fiscal Digital Unificada para que as plataformas estrangeiras informem mensalmente dados como número de usuários, receitas e métodos de pagamento, ampliando a transparência e a fiscalização.
Justiça fiscal e soberania digital
Márcio Jerry argumenta que a medida é essencial para garantir retorno à sociedade por parte das empresas que exploram o mercado brasileiro.
"O fundamental é que essas plataformas, que faturam bilhões ou até trilhões no Brasil, contribuam de forma justa. Não é contra a inovação, é a favor da justiça fiscal e da soberania do país", afirmou o deputado.
Ele também destacou que o momento é oportuno, já que o governo federal discute internamente a regulação das big techs, tema que chegou à mesa do presidente Lula nesta semana.
"Estamos antecipando um debate inevitável. Essas empresas concentram lucros fora do Brasil e, muitas vezes, influenciam processos políticos e eleitorais. Precisam oferecer mais contrapartidas ao país", completou.
Contexto internacional
Na justificativa, Jerry lembrou que países da Europa, Ásia e América Latina já adotam medidas semelhantes e que o Brasil não pode "permanecer alheio a essa realidade". Segundo ele, a CIDE-Digital busca recuperar parte da arrecadação hoje deslocada para jurisdições estrangeiras.
O texto também altera as leis que regem o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incorporando o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) à governança desses fundos.
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