Energia
O Sol é para todos, mas a conta não é só dele
Atribuir a alta das tarifas exclusivamente à energia solar ignora as distorções estruturais do setor elétrico e ameaça a segurança jurídica conquistada com a Lei 14.300.
5/1/2026 14:00
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O debate sobre a tarifa de energia no Brasil costuma ser capturado por diagnósticos simplistas que buscam um único culpado para um problema de múltiplas causas, sem qualquer demonstração econômica dos impactos e efeitos ao setor.
Recentemente, um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) reacendeu a polêmica sobre a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), apontando um suposto impacto bilionário até 2030 decorrente dos incentivos à energia solar. Embora o escrutínio dos órgãos de controle seja fundamental para a transparência pública, isolar a energia solar como o vilão da conta de luz é um equívoco técnico que ignora a complexa anatomia do setor elétrico brasileiro.
A fatura de energia que chega ao cidadão é o extrato de um sistema historicamente sobrecarregado por subsídios, ineficiências, perdas técnicas e encargos setoriais que pouco ou nada têm a ver com os painéis instalados nos telhados.
No orçamento de 2025 da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que totaliza R$ 49,2 bilhões, a parcela atribuída à geração distribuída representa cerca de R$ 5,4 bilhões.
Em contrapartida, os subsídios destinados a fontes incentivadas no mercado livre já superam R$ 15 bilhões, sem que recebam o mesmo grau de contestação quanto à sua alegada regressividade e impacto na tarifa.
O caminho para a justiça tarifária não passa pela desconstrução de políticas de inovação e de sustentabilidade, mas pelo cumprimento rigoroso da lei, inclusive para atrair investimentos.
O Brasil já dispõe de um Marco Legal da Geração Distribuída — a Lei nº 14.300/2022 — que estabeleceu uma rampa de transição clara e previsível para que o consumidor-gerador passe a contribuir pelo uso da rede, porém, incentivando a geração de fonte renovável.
Não podemos caminhar para trás.
O problema não está na legislação sobre o tema, mas sim na paralisia regulatória para fomentar investimentos estruturantes para a receber a energia limpa.
O Artigo 17 da referida lei determina a realização de um "encontro de contas", com base na valoração objetiva dos custos e benefícios da MMGD, etapa que segue pendente.
Culpar a energia solar pela alta da tarifa ignora subsídios maiores, distorções históricas e ameaça a segurança jurídica do setor.Freepik
A energia solar não gera mais custos do que benefícios ao sistema.
Afinal, além de todos os outros benefícios conhecidos ao setor e ao consumidor, ela posterga investimentos em transmissão, reduz perdas elétricas, diminui a necessidade de acionamento de usinas térmicas caras nos horários de pico e aumenta a resiliência do sistema elétrico.
Ignorar esses benefícios na análise é ignorar princípios elementares da ciência regulatória.
É urgente que a Agência Nacional de Energia Elétrica acelere a Tomada de Subsídios nº 23/2025, garantindo que essa valoração seja concluída com transparência, metodologia adequada e critérios técnicos, conforme diretrizes já estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética.
O argumento da regressividade social — segundo o qual os mais pobres pagariam pela energia dos mais ricos — precisa ser enfrentado com soluções estruturantes, e não com retrocessos regulatórios.
O projeto de lei nº 624/2023, que institui o Programa Renda Básica Energética (REBE), propõe uma mudança de paradigma ao transformar o gasto recorrente e pouco eficiente da Tarifa Social em ativos de geração própria para famílias de baixa renda.
Levar energia limpa para favelas e áreas rurais é a resposta definitiva para democratizar o acesso ao sol, reduzindo a conta de luz dos mais vulneráveis em até 95% e, ao mesmo tempo, aliviando o peso permanente dos subsídios sobre o sistema.
Por fim, não se pode admitir retrocessos por meio de excepcionais medidas provisórias que abram espaço para a imposição unilateral de tarifas binômias ou para mudanças abruptas de regras no meio do jogo. Esse debate precisa ser amplo e definitivo e não uma medida meramente "provisória".
A segurança jurídica é o principal insumo da transição energética.
Os caminhos precisam ser previsíveis e bem iluminados.
O Brasil precisa de um setor elétrico que premie a eficiência, a sustentabilidade e a inovação, e não de um modelo que penalize o consumidor por buscar sua própria independência energética.
O sol é, de fato, para todos; o que falta é coragem técnica e competência para encarar a tarifa em sua totalidade, sem recorrer a bodes expiatórios. O vilão, definitivamente, não é o sol.
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