Entenda a Lei da Reciprocidade citada nas tratativas com os EUA

Recorrentemente citada, mas evitada pelo governo nas tratativas com os Estados Unidos para derrubar a tarifa de importação de 50%, a Lei da Reciprocidade tornou-se o principal trunfo do Brasil nas negociações e coloca o país em uma disputa tarifária direta com Washington. Embora o Planalto tente adiar sua aplicação, a hipótese de usá-la ganha força.

Na quinta-feira (28), o governo autorizou a Câmara de Comércio Exterior a examinar sua adoção diante das tarifas anunciadas por Donald Trump. O órgão terá 30 dias para indicar quais represálias o Brasil poderá aplicar, abrindo caminho para uma decisão mais incisiva em breve.

A Lei da Reciprocidade segue uma lógica simples. Quando um parceiro comercial impõe barreiras de forma unilateral, o Brasil pode reproduzir restrições equivalentes. A intenção é forçar o outro lado a rever tarifas ou obstáculos criados sem acordo bilateral.

Origem: cenário europeu

A proposta da Lei da Reciprocidade surgiu um ano antes da eleição de Trump para o atual mandato nos Estados Unidos. O projeto foi apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O alvo inicial não eram tarifas americanas, e sim uma nova barreira aprovada pela União Europeia.

Em junho daquele ano, o Parlamento Europeu aprovou a Regulação de Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), que proíbe a importação de commodities extraídas ou produzidas em áreas desmatadas. Os critérios foram vistos como excessivos por produtores brasileiros e por outros países em desenvolvimento. Além disso, nem todos os membros da UE aplicavam internamente parâmetros equivalentes.

A tramitação do projeto caminhou em paralelo à articulação do governo brasileiro e de outros países afetados para flexibilizar regras e prazos da EUDR, estabelecendo um equilíbrio nas negociações. O tema dominou todo o ano de 2024.

Pressão americana

Em 2025, com a posse de Donald Trump, o cenário mudou. Em abril, a Casa Branca lançou um pacote global de tarifas de importação que alcançou o aço brasileiro. Governo e Congresso aceleraram a tramitação e, poucos dias depois, a Lei da Reciprocidade foi aprovada e publicada no Diário Oficial.

O pacote global acabou substituído por tarifas direcionadas a países específicos. Em julho, o Brasil entrou na lista com o tarifaço de 50%. A regulamentação da lei avançou, mas a aplicação segue caminhando a conta-gotas. Governo e setor privado reconhecem que a reciprocidade amplia o poder de barganha, mas com um custo elevado sobre os preços internos e a competitividade das empresas.

Como funciona

A lei autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, a adotar respostas como: impor tarifas a bens e serviços importados, suspender concessões comerciais e suspender obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, além de outras obrigações previstas em acordos dos quais o Brasil faça parte. As respostas devem ser, sempre que possível, proporcionais ao impacto econômico do ato externo.

O texto determina que o governo realize consultas diplomáticas para reduzir ou eliminar os efeitos do ato estrangeiro e das respostas brasileiras. Também prevê monitoramento periódico dos efeitos e a possibilidade de alterar ou suspender aquilo que tiver sido adotado, caso as negociações avancem ou os impactos se mostrem desajustados.

O Decreto nº 12.551 detalha a execução. Ele cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com participação da Casa Civil, Fazenda e Itamaraty. O comitê pode deliberar sobre respostas provisórias e acompanhar a negociação com o país alvo. O pleito pode partir dos próprios membros do comitê ou do Comitê-Executivo de Gestão da Camex.

Há dois ritos. No provisório, o comitê pode aprovar uma resposta excepcional de curto prazo e, em paralelo, abrir o processo ordinário. No rito ordinário, a Camex conduz etapas formais, que podem incluir grupo de trabalho com participação do setor privado e consulta pública de até 30 dias. A decisão final cabe ao Conselho Estratégico da Camex e o Itamaraty notifica o parceiro estrangeiro em cada fase.

No caso dos Estados Unidos, o governo já acionou a Camex para a análise inicial, com prazo de até 30 dias, e informou que notificaria Washington. A lei permite, se houver enquadramento, impor tarifas, restringir importações de serviços ou suspender obrigações de propriedade intelectual.