Veja como foi o segundo dia de julgamento de Bolsonaro

A 1ª Turma do STF retomou na manhã desta quarta-feira (3) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete aliados, acusados de articular uma tentativa de golpe de Estado. Eles compõem o núcleo central da denúncia apresentada pela PGR, aceita integralmente pelo Supremo em março.

O calendário prevê mais quatro sessões para a análise do caso, marcadas para os dias 3, 9, 10 e 12 de setembro. A sessão desta quarta foi reservada às defesas de Bolsonaro e dos generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira. Os advogados tiveram, cada, uma hora para defender seus clientes.

O primeiro dia foi dedicado às manifestações da acusação e das primeiras defesas. Aberta pelo presidente da Turma, Cristiano Zanin, a sessão de terça começou com a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes, no qual ele resumiu o percurso do processo desde a investigação até as alegações finais. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez as acusações.

Depois, cada defesa teve até uma hora para as sustentações orais. Foram ouvidos os advogados de Mauro Cid, Almir Garnier, Alexandre Ramagem e Anderson Torres.

Assista ao segundo dia do julgamento e continue a leitura logo abaixo:

Dia 2

Defesa de Augusto Heleno pede absolvição e critica atuação de Moraes no STF

A segunda sessão do julgamento dos acusados de tentativa de golpe de Estado foi aberta nesta quarta-feira (3) por volta das 9h15, com a leitura da ata anterior. O primeiro a falar foi o advogado Matheus Milanez, responsável pela defesa do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional e general da reserva Augusto Heleno.

Sem citar nomes diretamente, Milanez fez críticas ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de extrapolar suas funções. "Juiz não pode se tornar protagonista das investigações", disse. "Qual o papel do juiz: julgador ou inquisidor? O juiz imparcial é um juiz afastado da causa", acrescentou.

Moraes tentou constranger Heleno, diz advogado

Milanez questionou a conduta de Moraes no interrogatório do general, realizado durante a fase de instrução do processo. Segundo ele, mesmo após Heleno ter informado que faria uso parcial do direito ao silêncio, respondendo apenas às perguntas formuladas por sua defesa, Moraes decidiu ler todas as questões que haviam sido preparadas. "Qual a função da consignação das perguntas se não o constrangimento do interrogado?", indagou Milanez.

O ministro justificou, à época, que os questionamentos precisavam constar formalmente na ata da sessão. Para a defesa, no entanto, essa postura configurou excesso. "Mais curioso ainda: o Ministério Público não quis consignar perguntas. Quem quis consignar perguntas foi o juiz", completou o advogado.

Milanez destacou que, no interrogatório, Moraes fez 302 perguntas, contra apenas 59 da Procuradoria-Geral da República. O advogado também criticou o fato de o relator ter questionado uma testemunha com base em publicações de redes sociais que não constavam nos autos. "Cabe ao Ministério Público produzir provas, não ao magistrado", declarou.

A fala integra a linha de argumentação apresentada por Milanez, que acusa o relator de adotar um papel ativo nas investigações, em desacordo com o sistema acusatório. A defesa de Heleno pediu a absolvição do general, alegando nulidades processuais e falta de provas contra o ex-ministro.

Advogado diz que Heleno se afastou de Bolsonaro após aliança com o Centrão

Matheus Milanez pediu a "imperiosa absolvição" de Heleno e minimizou o papel desempenhado pelo militar na reta final do governo de Jair Bolsonaro. Segundo ele, Heleno perdeu espaço político após a filiação do ex-presidente ao PL e a aliança feita por com o Centrão no Congresso. "Quando Bolsonaro se aproxima dos partidos do Centrão, inicia-se um afastamento da cúpula do poder", afirmou.

"Realmente, general Heleno foi uma figura de destaque. General Heleno foi uma figura política importante, tanto pra eleição quanto para o governo. Mas este afastamento é comprovado. Este afastamento da cúpula decisória", alegou. "Com as mais forçosas vênias, está claro, comprovado a rodo, como diria na minha terra, este afastamento", acrescentou.

Milanez critica apresentação de provas

Durante sua fala, o advogado apresentou slides para ilustrar as dificuldades da defesa no acesso às provas. Ele afirmou que os arquivos liberados pela Polícia Federal ultrapassam 20 terabytes compactados - podendo chegar a até 80 terabytes descompactados. Para o advogado, provas contra seu cliente foram inseridas de forma irregular e apresentadas apenas dois dias antes do interrogatório.

De acordo com Milanez, parte desse material surgiu apenas às vésperas do depoimento de Heleno, em pastas digitais sem organização ou índice. "Como localizar um arquivo com o nome '6EQ01AA752024 dentro de uma montanha de documentos? Pedimos apenas um sumário ou explicação mínima, e isso foi negado sob o argumento de ser protelatório", afirmou.

Defesa nega que Heleno seria chefe do "gabinete de crise"

A defesa de Augusto Heleno afirmou que documentos apreendidos pela Polícia Federal não comprovam a participação do militar em planos golpistas. "Só porque no papel está escrito que ele seria o chefe do gabinete de crise significa que ele participou, que ele estava envolvido? O papel aceita tudo", declarou.

O documento citado previa a criação de um "gabinete de crise" formado por militares caso houvesse a interrupção do processo eleitoral de 2022. Ele foi apreendido com outro réu do processo, mas, segundo Milanez, não há nenhuma conversa ou registro que vincule Heleno à proposta. "Por que a Polícia Federal não trouxe conversas de que o general Heleno estaria junto na trama golpista? Porque não há", afirmou.

Milanez: agenda de Heleno era apenas "suporte da memória"

De acordo com Matheus Milanez, a caderneta apreendida pela PF com o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional não representava um roteiro para um golpe de Estado, mas apenas um recurso pessoal de organização.

"Agenda que, na verdade, não é agenda", disse Milanez. Segundo ele, o documento era usado por Heleno como um "suporte da memória" para registrar anotações de interesse pessoal.

Ao exibir imagens da agenda no telão da sessão, o advogado ressaltou que o próprio Heleno, interrogado em juízo, já havia explicado seu uso. "Essa agenda estava na minha mão quase sempre, onde eu anotava as coisas que eram de meu interesse", relatou Milanez, citando fala do general.

"De golpista, caderneta não tem nada", diz defensor de Heleno

A Procuradoria-Geral da República considera a caderneta um dos indícios do envolvimento de Heleno na articulação de um gabinete de crise que seria instalado após a ruptura institucional.

Milanez também acusou a Polícia Federal de manipular a forma como os trechos da agenda foram apresentados nos autos. Segundo ele, dois apontamentos distantes teriam sido colocados lado a lado para sugerir um encadeamento lógico de ideias.

"Vejamos, excelências, que é curioso, porque a Polícia Federal coloca figura 33, figura 34, como se fosse um encadeamento lógico de ideias. Olha que curioso: as páginas estão 100 páginas de distância uma da outra", afirmou. Segundo ele, a agenda foi manipulada pela PF. "De golpista esta caderneta não tem nada."

"Não há uma única prova contra Bolsonaro", diz defesa

A defesa de Jair Bolsonaro foi feita por dois advogados: Celso Vilardi e Paulo Amador Cunha Bueno. Primeiro a falar, Celso Vilardi começou sua sustentação oral alegando que "não há uma única prova" contra o ex-presidente que o vincule a uma tentativa de golpe.

Vilardi destacou o caráter histórico do julgamento. Segundo ele, trata-se de um processo sem precedentes por envolver um ex-presidente, generais da reserva e diversos núcleos de investigação.

Em sua sustentação, o advogado afirmou que as acusações contra Bolsonaro se baseiam em uma delação premiada e em minutas apreendidas em celulares de terceiros, mas que nenhuma delas comprova participação do ex-presidente.

"Não há uma única prova, uma única prova que atrele o presidente à minuta Punhal Verde-amarelo, à Operação Luneta ou ao 8 de janeiro", disse. Ele reforçou que nem mesmo o delator, Mauro Cid, que, segundo a defesa, mentiu a respeito de Bolsonaro, chegou a apontar sua participação direta.

O advogado questionou ainda a forma como o Ministério Público utilizou a colaboração premiada como base da acusação. Ele chamou a delação de "algo que não existe nem aqui, nem em nenhum lugar do mundo", por considerar que houve contradições e omissões que deveriam anular seu valor probatório.

"O que se pretende aqui é reconhecer uma parcial falsidade da delação e ainda assim aproveitá-la para diminuir a pena, o que não está previsto na lei", argumentou.

Processo "difícil" e questionamentos ao STF

O defensor também classificou o julgamento como "difícil" e disse que a defesa de Bolsonaro enfrentou restrições no acesso a provas e dificuldades desde o início da investigação. Ele chegou a afirmar que a competência para julgar o caso deveria ser do Plenário do STF, mas reconheceu que esse ponto já foi superado pela Corte.

Ao final, criticou a pressão da opinião pública e de juristas que, segundo ele, comentam o processo sem conhecer os autos. "Chegamos aqui com uma carga de parte da população e desses 'juristas da internet tratando de uma condenação sem conhecer o processo", declarou.

Bolsonaro é acusado de integrar o chamado "núcleo 1" do plano golpista, junto com ex-ministros e militares da reserva. A Procuradoria-Geral da República sustenta que o grupo elaborou medidas para anular o resultado da eleição de 2022 e impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

Defesa de Bolsonaro reclama de cerceamento e diz não conhecer a íntegra do processo

Celso Vilardi afirmou que a defesa não teve acesso integral às provas do processo e que, por isso, houve cerceamento do direito de defesa. "Com 34 anos de advocacia, é a primeira vez que eu digo numa tribuna: eu não conheço a íntegra desse processo. Eu não conheço", declarou.

Vilardi relatou que as provas produzidas pela Polícia Federal foram liberadas de forma fragmentada e em cima da hora, por meio de links com arquivos digitais de grande volume. Segundo ele, a defesa recebeu parte do material apenas durante a instrução, que durou pouco mais de dez dias, entre 19 de maio e 2 de junho.

Ele citou como exemplo os arquivos ligados ao general Mário Fernandes, relacionados à minuta conhecida como Punhal Verde-Amarelo. De acordo com o advogado, a defesa recebeu aviso sobre falhas nesses arquivos somente no fim da instrução, quando já não havia mais tempo hábil para análise.

"São bilhões de documentos. Não há como analisar a cadeia de custódia das provas em tão pouco tempo", afirmou Vilardi, destacando que a falta de prazo suficiente comprometeu a paridade de armas entre defesa e acusação.

O advogado criticou o uso de trechos isolados de conversas de WhatsApp, agendas e documentos encontrados em computadores e celulares. Segundo ele, trata-se de recortes descontextualizados de um universo de dezenas de buscas e apreensões.

Vilardi também afirmou que a defesa não conseguiu questionar outros réus durante os interrogatórios, o que, na visão dele, fere o princípio do contraditório. "Se o interrogatório é meio de prova, deve estar sujeito ao crivo das partes. Mas nós não pudemos perguntar", disse.

Em sua fala, o advogado citou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal para sustentar que cabe à defesa ter acesso pleno às provas, com tempo adequado para análise, inclusive para verificar a cadeia de custódia. Ele afirmou que o processo contra Bolsonaro foi fatiado em núcleos, mas manteve a mesma denúncia, o que reforçaria a necessidade de contraditório amplo entre os acusados.

A defesa de Bolsonaro insiste na tese de nulidade processual e cerceamento de defesa, além de questionar a forma como foram utilizadas delações e documentos apreendidos pela PF. O julgamento, que envolve oito réus ligados ao chamado "núcleo 1" da articulação golpista.

"Mauro Cid não é confiável", diz advogado de Bolsonaro

O advogado Celso Vilardi voltou a criticar a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Segundo ele, as múltiplas versões apresentadas por Cid em seus depoimentos colocam em dúvida a credibilidade do militar e comprometem a acusação.

Vilardi lembrou que Cid foi ouvido pela Polícia Federal em pelo menos 11 depoimentos e que, em cada um deles, apresentou relatos diferentes.

"Nas 16 vezes em que depôs, ele mudou de versão diversas vezes. E isso não sou eu que estou dizendo, é o próprio Ministério Público Federal e a Polícia Federal, que em relatório apontaram inúmeras omissões e contradições", afirmou o advogado.

Para Vilardi, as mudanças de discurso mostram que o ex-ajudante de ordens "não é confiável" e que sua delação deveria ser anulada.

O advogado citou ainda a descoberta de um perfil falso no Instagram, supostamente criado pelo próprio Mauro Cid, em que ele teria compartilhado informações sobre sua colaboração.

Segundo Vilardi, a Polícia Federal encontrou o perfil no celular de Cid, com senha salva e registros de acesso ligados ao condomínio onde mora. "O celular é dele, o perfil foi criado com um e-mail dele de mais de dez anos. A localização mostra que as mensagens saíram de sua casa. A prova de que ele usou isso é indiscutível", disse.

O defensor também destacou que, em mensagens atribuídas ao militar, ele próprio teria colocado em dúvida a voluntariedade da delação. "Ele disse que foi dirigido, que foi induzido, que não havia golpe por parte de Bolsonaro, mas que a autoridade queria conduzir para isso", afirmou. A defesa de Mauro Cid disse ontem que não houve qualquer coação e defendeu a validação do acordo de colaboração feito pelo tenente-coronel.

Vilardi argumentou que, embora a acusação afirme que as provas não dependam da colaboração de Cid, a denúncia contra Bolsonaro reproduz trechos diretamente de seus depoimentos, como a alegação de que o ex-presidente teria ajustado uma minuta que previa a prisão do ministro Alexandre de Moraes.

"Não dá para dizer que ele [Cid] não tem importância. Agora que ele está desmoralizado, porque pegou na mentira pela enésima vez, tenta-se minimizar seu papel. Mas a acusação se sustenta nas palavras dele", declarou.

Vilardi pede anulação da delação de Cid: "Anomalia jurídica"

Celso Vilardi pediu a anulação da delação premiada de Mauro Cid. Segundo o defensor, a colaboração tem omissões e contradições que a tornam inválida como prova.

O advogado sustentou que Bolsonaro foi "dragado" para os fatos investigados pela Polícia Federal e pela PGR, sem que existam elementos que demonstrem sua participação.

"Ele não atentou contra o Estado Democrático de Direito e não há uma única prova, uma única prova que o atrele à Operação Luneta, ao Punhal Verde-Amarelo e ao 8 de janeiro. Nem o delator disse isso", afirmou.

De acordo com a acusação, Bolsonaro teria planejado, dirigido e executado ações voltadas a impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, após a derrota nas urnas em 2022. A PGR o aponta como líder de uma organização criminosa baseada em um "projeto autoritário de poder".

O advogado comparou a colaboração de Cid a uma "anomalia jurídica". "A delação, da forma como está sendo proposta pelo Ministério Público, não é uma jabuticaba, é algo que não existe nem aqui, nem em nenhum lugar do mundo", disse.

Segundo Vilardi, não é possível reconhecer parcial falsidade na delação e ainda assim aproveitar trechos dela para fundamentar uma condenação. "Omissão ou contradição é algo que deve anular a colaboração, não reduzi-la parcialmente", argumentou.

"Delação parcial não existe", diz Celso Vilardi

O advogado que representa Bolsonaro fez duras críticas à forma como o Ministério Público tem tratado a delação de Mauro Cid. Segundo Vilardi, admitir que a colaboração contenha falsidades ou contradições, mas ainda assim aproveitá-la para fundamentar a acusação, é um procedimento sem precedentes.

"Não é uma jabuticaba, porque a jabuticaba existe aqui no Brasil. É algo que não existe nem aqui, nem em nenhum lugar do mundo", declarou.

Para o advogado, o que o Ministério Público propõe é reconhecer que partes da delação são falsas, mas ainda assim utilizá-la para reduzir a pena ou reforçar trechos da acusação.

"O que está se pretendendo aqui é reconhecer uma parcial falsidade da delação e, ainda assim, fazer um aproveitamento dela diminuindo a pena. Não é isso que diz o legislador", afirmou.

Vilardi destacou que, pela legislação, a dosimetria da pena deve levar em conta apenas a efetividade das provas entregues pelo colaborador, e não a existência de omissões ou contradições.

A anulação da delação de Mauro Cid é um dos principais pontos da defesa de Bolsonaro. A estratégia é enfraquecer o conjunto probatório reunido pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República.

Bolsonaro determinou transição de governo, afirma advogado

Celso Vilardi afirmou que os autos do processo comprovam que Bolsonaro determinou a transição de governo após as eleições de 2022, e não qualquer medida para impedir a posse do presidente Lula.

"A prova produzida pela defesa demonstra que o presidente Bolsonaro determinou uma transição. Ele ajudou o novo ministro da Defesa a se reunir com os comandantes militares para que houvesse a transmissão do cargo em dezembro", declarou Vilardi. Segundo ele, testemunhas como governadores, senadores e deputados confirmaram que Bolsonaro deu ordens para garantir a transição.

Vilardi disse que a denúncia do Ministério Público é confusa e contraditória. Ele citou trechos que afirmam que o golpe "não se consumou pela fidelidade do Exército e da Aeronáutica", mas que ao mesmo tempo teria atingido seu auge em dezembro de 2022.

"Se o golpe não se consumou, como poderia ter atingido o auge? A acusação não é alternativa, é contraditória", argumentou. Para o advogado, a narrativa apresentada contra Bolsonaro muda de versão ao longo da investigação, ora vinculando o ex-presidente a reuniões militares em 7 de dezembro, ora a planos clandestinos como a chamada "Copa 22" no dia 15 do mesmo mês.

Defesa nega ligação de Bolsonaro com 8 de janeiro

A defesa rejeitou qualquer conexão de Bolsonaro com os atos que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. "O presidente Bolsonaro não tem absolutamente nada a ver com Punhal Verde-Amarelo, com Copa 22, nem com o 8 de janeiro. Não existe e-mail, comunicação ou testemunha que o vincule a isso", afirmou Vilardi.

Ele lembrou que mais de 680 processos e 500 acordos de persecução penal já foram analisados pelo STF sobre os atos golpistas, sem que Bolsonaro tenha sido citado como instigador ou chefe.

Vilardi: "Instigação a pessoas indeterminadas não é crime"

O advogado também atacou o enquadramento jurídico feito pela PGR contra Bolsonaro. Para Vilardi, a denúncia não se sustenta porque o direito penal exige que a instigação seja dirigida a pessoas e fatos determinados.

"Estão acusando o presidente de instigar pessoas indeterminadas para fatos criminosos indeterminados. Juridicamente, essa acusação não é possível", afirmou, citando pareceres de juristas que reforçam a tese da defesa.

Minuta do golpe não prova nada contra Bolsonaro, sustenta defesa

O advogado Celso Vilardi alegou que não há qualquer evidência de que a chamada "minuta do golpe" tenha sido discutida ou transmitida a Bolsonaro.

"A tal minuta é uma peça encontrada no celular do colaborador, que, em seus depoimentos, disse que não transmitiu a ninguém. Daí a se dizer que houve modificação de minuta para prender, isso é palavra do delator. Isso não aconteceu", afirmou Vilardi.

Segundo o advogado, a Procuradoria-Geral da República sustentou que a minuta teria sido localizada na sede do PL, na mesa de Bolsonaro, mas essa versão seria inconsistente. "Chega a ser pueril imaginar que ele foi para os Estados Unidos, voltou e deixou uma minuta na mesa. O que houve foi uma conversa entre cliente e advogado, nada mais", disse.

Vilardi também mencionou que Bolsonaro confirmou, em interrogatório, ter discutido medidas constitucionais com militares em 7 de dezembro de 2022, mas ressaltou que nada foi implementado. "O presidente disse que conversou sobre medidas constitucionais. Poderiam ser cabíveis? Não. Não eram cabíveis. E não foram feitas", declarou.

"Atos preparatórios não são crime"

O defensor criticou a tese da acusação de que reuniões políticas, lives e encontros com militares teriam configurado o início da execução de um crime contra o Estado Democrático de Direito. Para Vilardi, esses episódios não passam de atos preparatórios, que não são tipificados pela lei penal brasileira.

"Dizer que o crime de golpe começou numa live sem violência é subverter o Código Penal. O Brasil, diferentemente de outros países, não criminalizou atos preparatórios. Não se pode punir uma conversa ou uma reunião como se fosse início de execução", sustentou.

Vilardi também questionou a possibilidade de Bolsonaro receber uma pena de mais de 30 anos de prisão a partir do que chamou de um "assunto encerrado" após a reunião de 7 de dezembro de 2022. Segundo ele, o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, ouvido como testemunha de acusação, declarou que Bolsonaro nunca mais voltou ao tema depois daquela conversa. "Um assunto encerrado não pode gerar uma pena de 30 anos. Não é razoável", afirmou o advogado.

Defesa de Bolsonaro diz que não houve violência e que PGR tenta punir "tentativa da tentativa de golpe"

A conclusão da sustentação oral da defesa de Bolsonaro coube ao advogado Paulo Amador Cunha Bueno. Cunha Bueno sustentou que não houve ato violento ou de grave ameaça praticado por seu cliente.

Segundo ele, a tipificação penal do crime de golpe exige necessariamente o emprego de violência. "Se excluído, nós teríamos um tipo penal extremamente aberto e com perigosa abertura, notadamente em delitos políticos", disse.

Bueno, que utilizou 14 minutos do tempo de sustentação oral cedido pelo colega Celso Vilardi, rebateu o enquadramento feito pela Procuradoria-Geral da República e acusou o Ministério Público de tentar punir atos meramente preparatórios.

"Nós estaríamos, em última análise, a punir a tentativa da tentativa de golpe", declarou o advogado.

Para a defesa, reuniões entre Bolsonaro e comandantes militares não configuraram violência ou grave ameaça, e, portanto, não poderiam ser consideradas como início de execução de um crime contra o Estado Democrático de Direito.

Ao levantar o argumento, Bueno fez referência à manifestação do ministro Luiz Fux quando o STF aceitou a denúncia contra Bolsonaro, em março. Na ocasião, Fux expressou reservas quanto ao enquadramento dos atos do 8 de janeiro e criticou a forma como o crime de golpe foi tratado na acusação.

"Se o legislador cria um crime tentando como consumado, todo crime tem atos preparatórios, todo crime tem tentativa. (...) Há um arranhão na Constituição Federal", disse Fux na época.

Bueno usou esse precedente para reforçar sua tese. "A minha crítica a essas figuras penais é exatamente a falta de verificação técnica. Não se cogitou nem de atos preparatórios nem de tentativa de crime tentado", afirmou.

Defesa de Paulo Sérgio Nogueira diz que ex-ministro tentou dissuadir Bolsonaro de plano golpista

O advogado Andrew Fernandes, que representa o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, afirmou que seu cliente tentou demover Jair Bolsonaro de qualquer tentativa de golpe no fim de 2022 e início de 2023.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Sérgio teria participado das discussões do núcleo ligado a Bolsonaro, elaborando medidas para impedir a posse do presidente Lula.

A defesa, porém, nega qualquer envolvimento. "Está mais do que provado que o general Paulo Sérgio é inocente. Atuou ativamente para demover o ex-presidente da República de qualquer medida nesse sentido", disse Fernandes.

O advogado também rejeitou a tese de que o ex-ministro tenha integrado uma organização criminosa. "Ele não fazia parte dessa organização criminosa", reforçou.

Segundo a defesa, o ex-ministro da Defesa falou a Bolsonaro, durante uma reunião em 2022, sobre a impossibilidade de mudar qualquer resultado eleitoral, posicionando-se de forma 'totalmente contrária'. Ainda de acordo com Fernandes, o general ficou "desconfortável" com a possibilidade de qualquer medida de exceção avançar.

Paulo Sérgio Nogueira assumiu o Ministério da Defesa em março de 2021, no governo Bolsonaro, e permaneceu no cargo até o fim do mandato. Seu nome foi citado em relatórios da Polícia Federal e na denúncia da PGR como um dos militares que teriam participado de reuniões estratégicas sobre medidas de exceção.

Paulo Sérgio foi "infeliz" ao criticar fiscalização das urnas pelo TSE, diz advogado

A defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira afirmou que a declaração dele de que as medidas de fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seriam "para inglês ver" foi apenas uma "fala infeliz", e não um endosso a ataques contra as urnas eletrônicas.

Segundo o advogado Andrews Fernandes, a relação entre o Ministério da Defesa e a Justiça Eleitoral sempre foi de cooperação, com resultados como o teste de integridade com biometria. "Paulo Sérgio nunca endossou ataques às urnas. Essa frase foi infeliz e fora de contexto", disse.

Fernandes afirmou que o general da reserva se opôs a medidas de exceção defendidas por aliados de Jair Bolsonaro.

"O general Paulo Sérgio atuou? Atuou, contra. Atuou para impedir. E por isso foi afastado. É o que revela a prova dos autos", afirmou o advogado.

Segundo a defesa, Nogueira chegou a aconselhar Bolsonaro, em reunião de novembro de 2022, sobre a impossibilidade de reverter o resultado eleitoral. "Ele se posicionou totalmente contrário a qualquer medida de exceção", acrescentou.

Fernandes também negou que o Ministério da Defesa tenha tentado atrasar a entrega do relatório sobre as urnas eletrônicas. Disse que o prazo legal permitia a entrega até janeiro de 2023, mas que Paulo Sérgio queria concluí-lo antes, em gesto de "espírito conciliador".

A defesa contestou ainda a acusação de que Nogueira fazia parte da organização criminosa que buscava instaurar um golpe. Para o advogado, a ausência do nome do ex-ministro em documentos que previam a formação de um "gabinete de crise" é prova de sua inocência.

Único réu a comparecer presencialmente ao STF, Paulo Sérgio Nogueira responde por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e participação em organização criminosa armada. A PGR o acusa de ter apoiado a narrativa de fraude eleitoral e buscado mobilizar as Forças Armadas para sustentar uma ruptura democrática.

A defesa, no entanto, sustenta que ele tentou conter medidas radicais, foi alvo de ataques dentro das Forças Armadas e até sugeriu que Bolsonaro fizesse um discurso reconhecendo a derrota eleitoral.

Advogado de Braga Netto manifesta apoio a Moraes e diz que general é inocente

O advogado José Luís Mendes de Oliveira Lima, que defende o general da reserva e ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, usou sua sustentação oral para prestar solidariedade ao Supremo Tribunal Federal (STF) e manifestar apoio direto ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

"Em toda oportunidade que eu tiver como advogado e como cidadão, vou prestar solidariedade ao Supremo e aos seus integrantes pelos ataques que essa Corte vem recebendo", afirmou. Ele destacou que, mesmo ao divergir de decisões do relator, não compactua com as ofensas dirigidas a Moraes.

"Quero dizer textualmente que divergir de vossas excelências não significa em momento algum acolher os ataques que foram feitos. O ministro Alexandre de Moraes tem passado, presente e futuro nesta Corte e no Brasil", completou.

Oliveira Lima afirmou que seu cliente, de 69 anos, dedicou 40 anos de serviços ao Exército brasileiro, sem qualquer mancha em sua carreira, e que não poderia ser condenado sem provas concretas.

"Walter Souza Braga Netto é inocente. E quem diz isso não é este advogado, são os autos, as provas, os interrogatórios e os inúmeros documentos juntados neste processo", declarou, emocionado.

O advogado ressaltou a gravidade do julgamento e o risco de uma eventual condenação: "Se a denúncia for aceita da forma como foi proposta, este homem provavelmente passará o resto da vida no cárcere", disse. O ex-ministro da Casa Civil e da Defesa está preso desde dezembro do ano passado, sob a acusação de obstruir as investigações.

Braga Netto é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar o núcleo estratégico da articulação que buscava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022. Segundo a denúncia, ele teria participado de reuniões e discussões sobre medidas de exceção ao lado de Jair Bolsonaro e outros aliados.

A defesa, no entanto, sustenta que não há provas que vinculem o ex-ministro a um plano golpista e que o processo deve ser analisado "à luz das evidências, e não do clima político externo ao julgamento".

Defesa de Braga Netto pede anulação de delação de Cid

O advogado José Luís Mendes de Oliveira Lima, que representa o general da reserva e ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, afirmou nesta quarta-feira (3) que a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, usada como base pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no julgamento da trama golpista está "maculada por vícios" e deveria ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo ele, o acordo firmado entre a Polícia Federal e o réu colaborador apresenta três falhas principais: ausência de participação do Ministério Público na celebração, falta de provas consistentes e comprometimento da voluntariedade do delator, que teria atuado sob coação.

"Foi coagido, sim"

Oliveira Lima leu trechos de áudios divulgados pela revista Veja, em que o ex-ajudante de ordens afirmaria ter sido pressionado a confirmar uma narrativa pré-estabelecida. "Eles não aceitavam a verdade, só queriam que eu confirmasse a narrativa deles. Eles são a lei agora. O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta quando ele quiser", dizia um dos trechos citados pelo advogado.

"Se isso não é coação, eu não sei o que é. Foi coagido, sim, e quem diz isso não sou eu, é ele próprio", completou. A defesa de Mauro Cid, na sustentação oral feita na terça-feira (2), defendeu a validação da delação e negou que o tenente-coronel tenha sido coagido.

Críticas à homologação

O defensor de Braga Netto também lembrou que o acordo foi firmado quando o colaborador estava preso, após quatro meses de encarceramento. Nesse período, disse, ele foi isolado da família e aceitou depor em condições que comprometeriam a legalidade da colaboração.

"Esse acordo foi feito às pressas, sem anuência do Ministério Público. Não havia provas, apenas uma narrativa bem escrita, mas absolutamente desprovida de elementos concretos", afirmou.

Oliveira Lima destacou ainda que ministros do STF, como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, já haviam ressaltado em decisões passadas a necessidade da manifestação do Ministério Público na homologação de delações.

"Cerceamento de defesa"

O advogado também criticou decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que proibiu advogados de gravarem depoimentos. Segundo ele, isso comprometeu o direito de defesa. "Essa decisão maculou o direito de defesa. Quando a prerrogativa do advogado é violada, quem perde é o cidadão", declarou.

Oliveira Lima reafirmou que Braga Netto é inocente e que as acusações contra o general se baseiam em versões contraditórias do delator. "Walter Souza Braga Netto é inocente. Quem diz isso são os autos, os interrogatórios e os documentos juntados ao processo", concluiu.

Preso por obstrução de justiça desde dezembro, Braga Netto é acusado de integrar o núcleo estratégico da articulação golpista que buscava impedir a posse do presidente Lula após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. Para a PGR, ele teria participado de reuniões e discussões sobre medidas de exceção.

A defesa, no entanto, sustenta que não há provas consistentes de sua participação e tenta desqualificar a delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, apontada como peça central da acusação.

Julgamento será retomado na próxima terça-feira

Com a sustentação oral do advogado de Braga Netto, foi encerrado o segundo dia do julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe. Os trabalhos serão retomados na próxima terça-feira, com a leitura do voto do relator.

Dia 1

• Relatório

Com um discurso incisivo e simbólico, o ministro Alexandre de Moraes fez um pronunciamento antes de iniciar a leitura de seu relatório. Relator do processo no Supremo, Moraes reforçou que a corte julgará com base no devido processo legal e não se curvará a pressões ou intimidações, internas ou externas. "Aqui se faz justiça com base em provas, e não sob coação", declarou.

Moraes lembrou que o julgamento segue os mesmos ritos das outras 1.630 ações penais abertas contra envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo o ministro, o STF já proferiu 683 condenações, homologou 554 acordos de não persecução penal e proferiu 11 absolvições. Ainda há 382 processos em andamento. "É mais uma triste página da história republicana em que se tentou atentar contra a ordem democrática e instalar uma ditadura", afirmou.

Moraes encerrou sua fala reafirmando que o Supremo "será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional, da democracia e da Constituição". Segundo ele, a missão da corte será cumprida com coragem institucional, responsabilidade e compromisso com os valores democráticos. "A história já nos mostrou: impunidade, omissão e covardia não são opções", concluiu.

Após o pronunciamento, Moraes passou à leitura de seu extenso relatório sobre o processo que julga Jair Bolsonaro e outros sete acusados de compor o núcleo central da tentativa de golpe de Estado. Logo de início, confirmou a legalidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e destacou que o acordo foi firmado com a Polícia Federal dentro das exigências legais, com participação voluntária do colaborador e acompanhamento de seus advogados.

O relator reforçou que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República é sólida, reúne provas robustas de materialidade e indícios suficientes de autoria, o que configura justa causa para o prosseguimento da ação penal.

• Manifestação da PGR

No começo de sua manifestação, o PGR Paulo Gonet afirmou que a democracia brasileira precisa reagir de forma ativa às tentativas de ruptura institucional. "É chegada a hora do julgamento em que a democracia no Brasil assume a sua defesa ativa contra a tentativa de golpe apoiado em violência ameaçada e praticada", declarou.

O procurador-geral da República defendeu que mesmo as tentativas fracassadas de golpe devem ser exemplarmente punidas, como forma de dissuadir novas investidas. "Punir a tentativa frustrada de ruptura com a ordem democrática estabelecida é imperativo de estabilização do próprio regime", afirmou. Para ele, não reagir diante dessas ameaças estimula aventuras autoritárias. "O inconformismo com o término regular do período de mando costuma ser fator deflagrador de crise para a normalidade democrática", alertou.

De acordo com Paulo Gonet, a tentativa de ruptura democrática teve "um combinado de atos orientados a consumar um golpe de Estado" e envolveu o uso sistemático de "violência real ou ameaçada". Segundo ele, o plano golpista só não foi consumado porque "não obteve a adesão dos comandantes do Exército e da Aeronáutica". Gonet citou reuniões com os chefes militares em que foram apresentados documentos e minutas que previam a continuidade de Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota nas urnas.

"O empenho para cooptá-los ao empreendimento criminoso e, portanto, para levar o golpe a cabo assumiu diversas formas, envolvendo ataques virtuais aos militares de alta patente que mantiveram, enfim, as Forças Armadas fiéis à vocação democrática que a Constituição lhes atribuiu. Houve, nesse sentido, a apresentação do plano de golpe pelo comandante maior das Forças Armadas, o próprio presidente da República e pelo ministro de Estado da Defesa. Da mesma forma, o propósito de criar clima de convulsão social foi posto em prática pelos isurrectos no intuito de atrair especialmente o Exército para a atitude antidemocrata."

De acordo com Paulo Gonet, o golpe tentado não se consumou pela fidelidade do Exército, apesar do "desvirtuamento de alguns dos seus integrantes", e da Aeronáutica à democracia. "Todos esses acontecimentos descritos na denúncia estão confirmados pelas provas de que os autos estão refertos. É útil referir que as provas mais eloquentes foram sendo descobertas pela argúcia das investigações insetadas pela Polícia Federal."

Paulo Gonet reforçou que os atos em julgamento não foram fruto de mera inconformidade política, mas de uma estratégia orquestrada com apoio de órgãos estatais, como a Polícia Rodoviária Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). "O uso do monopólio da força pelo Estado para fins de inibição dos direitos fundamentais dos cidadãos configura ato violento em si", disse.

Ele também denunciou a criação do plano "Punhal Verde-Amarelo", que previa o assassinato de autoridades e foi implementado em parte. "A violência, além daquela de todos conhecida pelas vilanias do 8 de janeiro, foi objeto de ameaça constante", declarou. A tentativa, segundo o chefe do Ministério Público, se revelou "na prática de atos e ações dedicadas ao propósito da ruptura das regras constitucionais".

Na manifestação, Gonet apontou que, a partir de 2022, o plano ganhou corpo com reuniões envolvendo militares, ministros e aliados de Bolsonaro. Em 5 de julho daquele ano, em encontro no Palácio do Planalto com Mauro Cid, Augusto Heleno, Anderson Torres e os comandantes das Forças Armadas, Bolsonaro reiterou sua desconfiança nas urnas e cobrou que os presentes replicassem seu discurso.

Pouco depois, em 18 de julho, em nova ofensiva, o então presidente convocou embaixadores para difundir internacionalmente suas acusações infundadas contra o sistema eleitoral, em evento transmitido pela TV pública e redes sociais. Segundo Gonet, tratava-se de "preparar a comunidade internacional para a rejeição dos resultados das urnas".

• Defesa de Mauro Cid

Jair Alves Ferreira, advogado do Tenente-Coronel Mauro Cid, abriu sua sustentação oral reforçando a legalidade da delação premiada de seu cliente. Ele negou a existência de qualquer coação, alegadas pelos advogados dos demais réus, ao ex-ajudante de ordens.

Ele citou o desabafo de Mauro Cid em audiência, quando se queixou da linha adotada pela Polícia Federal na condução das investigações. O defensor ressaltou que divergências entre investigado e investigador são naturais, e não configuram coação. "Nós não concordamos com o pedido de condenação do ministro Gonet, mas nem por isso posso dizer que ele me coagiu".

O advogado também citou a audiência em que Moraes cobrou Mauro Cid para que ajustasse sua fala, diante de acusações, por parte da PGR, de que o militar estaria ocultando informações a respeito da tentativa de assassinato do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin, uma vez que é dever do delator apresentar tudo o que sabe.

Jair Alves agradeceu a Moraes por ter dado a oportunidade para que seu cliente pudesse incluir as informações faltantes e corrigir o próprio erro. "Se vossa excelência não tivesse feito isso, eu estaria aqui reclamando de vossa excelência. Mas isso não é ameaça. Isso é o devido processo legal".

Encerrado o trecho relativo à delação premiada, assumiu a defesa de Mauro Cid o advogado encarregado de tratar das questões de mérito, Cezar Roberto Bitencourt. Ele negou a participação ativa de Mauro Cid na trama golpista. "Mauro Cid jamais elaborou, compartilhou, incitou qualquer conteúdo golpista. Não há sequer uma única mensagem de sua autoria propondo, incentivando, validando qualquer atentado contra a democracia ou contra o sistema eleitoral", declarou.

• Defesa de Ramagem

O defensor de Alexandre Ramagem, advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, falou em seguida. Ele relembrou a resolução da Câmara dos Deputados que sustou parte da ação penal, restringindo os efeitos dos crimes imputados sobre eventos posteriores à sua diplomação como deputado, em 12 de dezembro de 2022. Ele defendeu que também seja incluída na suspensão as acusações de composição de organização criminosa armada.

Ele reforçou que o crime de organização criminosa é de execução continuada, devendo ser considerado também como posterior à diplomação. O advogado relembrou que o entendimento foi utilizado recentemente para que o ex-deputado Chiquinho Brazão fosse julgado pelo próprio STF pelo assassinato da vereadora Marielle Franco, mesmo respondendo por crime anterior à sua eleição.

Garcia Cintra também comentou sobre os arquivos encontrados em aparelhos eletrônicos, apontados pela PF como prova de seu planejamento e participação nos ataques ao sistema eleitoral.

"Esses documentos basicamente eram anotações. Desde o interrogatório ao qual Alexandre Ramagem foi submetido perante autoridade policial, Alexandre Ramagem sempre falou: 'eu faço anotações de tudo, (...) meu computador é um mar de anotações'. Não há elementos nos autos que demonstrem que esses documentos tenham sido transmitidos ou entregues ao presidente da República."

Ele também relembrou que, desde março de 2022, Ramagem saiu do Governo Federal para disputar nas eleições, não se qualificando mais ao papel de "membro do alto escalão" do Executivo, citado pela PGR ao imputar os crimes envolvendo o Núcleo 1 da trama golpista.

• Defesa de Garnier

Demóstenes Torres, advogado do Almirante Almir Garnier, antecedeu sua tese relatando que seu cliente o procurou sem dinheiro para pagar um advogado, diante de seus gastos com saúde familiar. Acrescentou ser "talvez a única pessoa no Brasil que goste do ministro Alexandre de Moraes e goste do ex-presidente Jair Bolsonaro".

O advogado e ex-senador afirmou que ele estaria respondendo contra imputações não citadas na denúncia original: o desfile de fuzileiros navais na Praça dos Três Poderes em 2021, durante a votação da PEC do voto impresso, e declarações proferidas em sua passagem de comando. Apesar disso, destacou que Gonet descartou esses pontos em sua última manifestação.

Ele também questionou a validade da delação premiada de Mauro Cid, pedindo que seja rescindida com base no próprio pedido da PGR para que sejam revistos os termos diante de indícios de deslealdade do delator.

Torres negou que o comandante da Marinha estivesse na reunião ministerial em que Bolsonaro teria atacado o STF. Ele afirma que, apesar de discordar de teses a favor do sistema de votação em papel ou impresso, a defesa dessa modalidade não pode ser interpretada como um ataque criminoso.

O advogado acrescentou não haver certeza sobre o momento em que o Almirante teria deixado a força "à disposição" do intento golpista, e que suas demais condutas demonstram sua vontade de reduzir a tensão do período pós-eleitoral.

• Defesa de Anderson Torres

O advogado de Anderson Torres, Eumar Novacki, acusou a PGR de perseguir politicamente seu cliente, "faltando com a verdade" no conteúdo da denúncia. O parquet teria, segundo ele, induzido o Judiciário ao erro ao dar a entender que sua viagem aos Estados Unidos, na época dos ataques de 8 de janeiro, seria com o intuito de fugir do alcance da Justiça em caso de fracasso no eventual golpe.

Sobre a acusação de omissão dolosa nos ataques de 8 de janeiro, Novacki revelou que a vontade do então secretário de Segurança do DF era oposta, já havendo atividade voltada para desmobilizar os movimentos pró-intervenção militar.

"Anderson Torres assume no dis 2. Ele não desmonta a Secretaria, ele leva para lá apenas dois assessores. No dia 5 de janeiro, tem algo que chamou muito a atenção: Anderson Torres convida o general Dutra, que era o comandante do Palácio [do Planalto] e convoca a secretária [Ana Paula] Marra, que era a secretária de ação social, para desmobilizar os acampamentos em frente aos quartéis", relatou.

Ele também expôs que seu cliente havia assinado, antes da viagem, um protocolo de segurança vedando a permissão para a entrada de manifestantes na Praça dos Três Poderes, ordem que foi descumprida por seu substituto, a quem também determinou que não deixasse os vândalos chegarem às instalações do STF.

Quem são os réus

• Jair Bolsonaro - ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem - ex-diretor da Abin e atual deputado federal;
• Almir Garnier - ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres - ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF;
• Augusto Heleno - ex-ministro do GSI;
• Paulo Sérgio Nogueira - ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto - ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, candidato a vice em 2022;
• Mauro Cid - ex-ajudante de ordens da Presidência.

Todos respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.

No caso de Alexandre Ramagem, a Constituição prevê a suspensão de parte das acusações por ele exercer mandato parlamentar. Assim, ele responde apenas por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro, é o único réu do núcleo central da trama golpista presente no Supremo neste primeiro dia de julgamento.

Próximas etapas

As votações devem ocorrer nas sessões seguintes. O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, que analisará inicialmente questões preliminares levantadas pelas defesas, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, alegações de cerceamento de defesa e solicitações para retirada do caso do STF. Após isso, Moraes se manifestará sobre o mérito, indicando se condena ou absolve os réus e qual seria a pena.

A condenação ou absolvição será definida por maioria simples, ou seja, pelo voto de ao menos três dos cinco ministros da Turma.