Comissão da Câmara discute impactos da IA nos direitos autorais

Nesta terça-feira (9), a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados promove audiência pública para discutir os impactos da tecnologia na proteção dos direitos autorais. Audiência está marcada para as 13h30, em plenário ainda a ser definido.

O debate foi requerido pelos deputados Gustavo Gayer (PL-GO), David Soares (União-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). A comissão analisa o projeto de lei 2338/2023, que classifica os sistemas de inteligência artificial (IA) conforme os níveis de risco para a vida humana.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. No que tange aos direitos autorais, o projeto estipula que o uso livre de conteúdos protegidos seja permitido apenas para instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. A aplicação não pode ter fins comerciais e o material precisa ser obtido de forma legítima.

Em outras situações, o detentor dos direitos autorais poderá vetar o uso dos conteúdos protegidos. Caso esses conteúdos sejam utilizados no desenvolvimento de sistemas comerciais de inteligência artificial, o detentor terá direito a remuneração.

O projeto proíbe o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA para fins que possam:

• Induzir comportamentos que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais;
• Explorar a vulnerabilidade para introduzir comportamentos que causem danos;
• Avaliar traços de personalidade, características ou comportamento para prever crimes ou reincidência;
• Permitir a produção ou disseminação de material de abuso ou exploração de crianças e adolescentes.

De acordo com o texto, são considerados de alto risco os sistemas de IA usados em contextos onda há probabilidade e gravidade sobre pessoas ou grupos afetados.

Confira a íntegra da proposta.