Em decisão final na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) validou o projeto de Lei 2790/2024, que prevê a oferta de orientação vocacional no processo educacional de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. A proposição é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Com alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proposta prevê que testes destinados a identificar interesses, aptidões e habilidades sejam aplicados aos jovens. "Se a medida, como estabelece o Estatuto, tem caráter sócio educativo, é mais do que lógico que esses internos recebam a formação educacional compatível com suas necessidades", argumentou Laura Carneiro.
A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), recomendou a aprovação com ênfase na análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa: "O conteúdo das proposições não ultraja parâmetros constitucionais, específicos e imediatos, que sejam aptos a invalidar a atividade legiferante para disciplinar a temática. Situam-se, assim, dentro do amplo espaço de conformação legislativa".
O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, seguirá para o Senado.