A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deliberou favoravelmente, nesta terça-feira (9), sobre uma proposta que estabelece auxílio técnico e financeiro a municípios que não dispõem de recursos para a formulação de um plano diretor (3020/2024).
O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), obteve parecer favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e será encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
Adicionalmente, a legislação estabelece que municípios com população superior a 20 mil habitantes, ou aqueles integrados a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, somente poderão receber recursos federais destinados ao desenvolvimento urbano caso possuam um plano diretor atualizado.
O plano diretor, conforme definido, estabelece as diretrizes para o crescimento organizado de cada município. De acordo com o Estatuto da Cidade, de 2002, sua implementação é compulsória para cidades com mais de 20 mil habitantes.
Segundo Fernando Dueire, a proposição legislativa assegura a equidade federativa e se harmoniza com as diretrizes internacionais e nacionais de desenvolvimento sustentável. - A Nova Agenda Urbana das Nações Unidas enfatiza a necessidade de planejamento participativo e inclusivo das cidades, e o Plano Plurianual 2024-2027 do Brasil prevê como prioridade a promoção de cidades sustentáveis e resilientes - destacou.