Fux acolhe delação de Mauro Cid e benefícios propostos pela PGR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux acolheu a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. É a primeira vez que o ministro, em seu voto, rejeita uma contestação das defesas dos réus no julgamento do Núcleo 1 da ação penal do golpe de Estado, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também aceitou os termos da delação e os benefícios negociados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Estou acolhendo o parecer do Ministério Público e eu voto no sentido de se aplicar ao colaborador Mauro César Cid, os benefícios propostos pela Procuradoria-Geral da República [...] Também compactuo com a manifestação ontem de Sua Excelência, o ministro Flávio Dino, quanto a nossa possibilidade de, em um aumento da dosimetria, analisarmos essa questão [dos benefícios]."

"Há uma externalidade positiva, já que o réu foi chamado. Ele não foi chamado para inventar, mas para fatos novos que a própria polícia noticiava a ele", destacou. "As advertências pontuais feitas ao delator sobre eventual descumprimento do pacto fazem parte do rol de perguntas que se pode fazer a um colaborador. Ele acabou se autoincriminando, o que reforça a autenticidade de seus relatos."

Quanto à delação, Fux acompanhou os votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que também defenderam a colaboração de Cid como válida e relevante ao processo.

Na primeira preliminar, o ministro defendeu que o STF não possui competência para o julgamento, pois os oito réus não possuem prerrogativa de foro. "Como é sabido, em virtude da incompetência absoluta para o julgamento, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados", afirmou.

Divergências jurídicas

Durante todo o julgamento, a validade do acordo foi contestada. Até o Ministério Público Federal, responsável pela colaboração, chegou a se manifestar pelo arquivamento. Para Fux, no entanto, mudanças de entendimento fazem parte da dinâmica do direito: "Mudar de entendimento é manifestação de humildade judicial, é evoluir. O direito não é um museu de princípios, está em constante mutação".

Mauro Cid é um dos principais delatores no processo que apura a tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. Em seus depoimentos, revelou bastidores do planejamento golpista, reuniões com militares e a circulação da minuta de intervenção.