A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que prevê a necessidade de autorização da Casa ou do Senado, em votação secreta, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar parlamentares. O texto recebeu 314 votos favoráveis e 168 contrários e seguirá agora para análise no Senado.
A medida restabelece o voto secreto em processos que envolvam deputados e senadores e amplia o alcance do foro privilegiado, incluindo presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu a proposta em plenário afirmando que o objetivo é garantir a liberdade do exercício parlamentar "sem qualquer tipo de pressão externa".
Críticas
A aprovação do dispositivo provocou forte reação de parlamentares da oposição, que acusaram de manobra regimental. O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) afirmou que a Câmara realizou uma espécie de "tapetão" ao colocar em votação novamente ponto já rejeitado na noite anterior. "Está acontecendo um golpe agora na Câmara. Ontem eles perderam a votação e hoje colocaram o mesmo ponto para votar de novo", disse.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) também se manifestou contra o resultado, classificando a medida como uma tentativa de blindar políticos acusados de crimes graves. "Com isso, os deputados farão tudo no sigilo quando inocentarem políticos corruptos, ladrões, assassinos, estupradores e agressores. Os votos serão secretos", afirmou em publicação nas redes sociais.
Duda Salabert (PDT-MG) destacou que a votação contraria o regimento interno da Casa. "Perderam essa votação ontem, mas hoje colocaram o mesmo ponto de novo. Querem esconder da sociedade quem protege corruptos e criminosos", escreveu.
Já Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que a decisão representa "um escárnio com o exercício parlamentar e com o povo brasileiro", enquanto Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que o Centrão "deu mais um golpe no povo" ao aprovar a volta do voto secreto.
Parlamentares contrários ao texto anunciaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a medida.