O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o projeto de lei 4650/2025, que altera o Código Penal para criminalizar acusações infundadas de nazismo, fascismo ou racismo, quando feitas com o objetivo de incitar hostilidade social ou política contra a pessoa acusada.
O texto propõe mudanças no artigo 286 do Código Penal, que já trata da incitação pública, e acrescenta dois parágrafos. O primeiro prevê pena para quem imputar falsamente a alguém tais rótulos ideológicos de forma a estimular animosidade. O segundo estabelece que, se dessa conduta resultar violência de cunho político, o autor da acusação responderá como partícipe do crime cometido.
Na justificativa, Kataguiri afirma que a medida busca proteger a integridade do debate democrático, diante do uso crescente de rótulos extremistas como estratégia de desinformação e hostilização política. Segundo ele, pesquisas em psicologia social e estudos de redes apontam que a rotulagem infundada pode gerar processos de desumanização, indignação moral amplificada e até violência, fenômenos que o projeto pretende conter.
O parlamentar destaca que a proposta não restringe críticas políticas, pois exige que a imputação seja sabidamente falsa e feita de modo a incitar hostilidade, o que afasta opiniões ou juízos de valor. Ele também cita experiências internacionais, como a legislação alemã, que diferencia opinião de afirmações factuais falsas e pune difamações com potencial de causar danos coletivos.
Liberdade de expressão e riscos
O projeto dialoga com entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece que a liberdade de expressão não abarca discurso de ódio. Um marco nesse debate foi o caso Ellwanger, em que a Corte confirmou a condenação de um editor gaúcho por publicar obras de conteúdo antissemita. Na decisão, a Corte afirmou que manifestações que negam a dignidade de grupos sociais não estão protegidas pela liberdade de expressão.
Kataguiri sustenta que sua proposta busca equilibrar a proteção da honra e da dignidade com a preservação da crítica legítima. Se aprovado, o texto poderá trazer novas regras para responsabilizar judicialmente acusações falsas que extrapolam o embate de ideias e se transformam em ataques capazes de inflamar a violência política.