A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a modificações no Código de Trânsito Brasileiro para garantir apoio durante a realização do exame de direção veicular por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down.
O projeto de lei 1.240/25, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), propõe que pessoas com Sindrome de Down ou TEA possam estar acompanhados de alguém de sua escolha, para fins de suporte emocional e psicológico. A proposta obteve aprovação mediante recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP).
Em sua avaliação, o relator afirma que o texto reforça o princípio da igualdade perante a lei, ressaltando que este direito demanda ações que atenuem a desigualdade e ofereçam oportunidades equitativas.
Para Marangoni, "a presença de uma pessoa de confiança durante o exame de direção pode reduzir a ansiedade e favorecer a concentração do candidato, sem prejuízo à avaliação técnica" e que "oportunizar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por todas as pessoas, independentemente da sua condição, favorece a autonomia e a inserção social."
O projeto segue em tramitação, em caráter conclusivo, e será submetido à análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.