A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias da Câmara adiou, para a próxima semana, a votação das novas diretrizes para a contratação, aposentadoria e valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), previstas na Proposta de Emenda à Constituição 14/2021. O adiamento é resultado de um pedido de vista coletivo. Segundo o relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), o intervalo também atende à realização de um seminário sobre o tema em Mato Grosso do Sul, na próxima segunda-feira (29).
Brito antecipou a intenção de incorporar ao texto a exigência de idade mínima para a aposentadoria das categorias, em consonância com o projeto de lei complementar 185/2024, que tramita no Senado. Se adequada na íntegra, a medida passará a prever idades mínimas de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, além da comprovação de 25 anos de atuação exclusiva em campo ou em unidades de saúde e vigilância epidemiológica que o projeto já estabelece.
Na proposta, também são apresentadas novas regras para contratação e repasses públicos:
- Exigência de concurso público para a admissão de novos agentes;
- Obrigatoriedade de efetivação de agentes contratados de forma precária, no caso daqueles aprovados em seleção pública desde 2006;
- Criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, apoiado pela União, além de estados e municípios;
- Previsão de apoio financeiro da União para o pagamento do piso salarial e qualificação profissional;
- Restrição de repasse de recursos federais para o Sistema Único de Saúde (SUS) a gestores que não regularizarem a situação dos agentes.