Comissão Especial adia votação de novas diretrizes de agentes de saúde

A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias da Câmara adiou, para a próxima semana, a votação das novas diretrizes para a contratação, aposentadoria e valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), previstas na Proposta de Emenda à Constituição 14/2021. O adiamento é resultado de um pedido de vista coletivo. Segundo o relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), o intervalo também atende à realização de um seminário sobre o tema em Mato Grosso do Sul, na próxima segunda-feira (29).

Brito antecipou a intenção de incorporar ao texto a exigência de idade mínima para a aposentadoria das categorias, em consonância com o projeto de lei complementar 185/2024, que tramita no Senado. Se adequada na íntegra, a medida passará a prever idades mínimas de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, além da comprovação de 25 anos de atuação exclusiva em campo ou em unidades de saúde e vigilância epidemiológica que o projeto já estabelece.

Na proposta, também são apresentadas novas regras para contratação e repasses públicos:

• Exigência de concurso público para a admissão de novos agentes;
• Obrigatoriedade de efetivação de agentes contratados de forma precária, no caso daqueles aprovados em seleção pública desde 2006;
• Criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, apoiado pela União, além de estados e municípios;
• Previsão de apoio financeiro da União para o pagamento do piso salarial e qualificação profissional;
• Restrição de repasse de recursos federais para o Sistema Único de Saúde (SUS) a gestores que não regularizarem a situação dos agentes.

Leia a íntegra da proposta.