Em votação unânime, o Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (24), o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 168/2025, que visa estabelecer um mecanismo para mitigar o impacto das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos exportadores brasileiros, por meio da criação de novas linhas de financiamento e outras medidas de apoio.
A proposta legislativa prevê a exclusão dessas despesas do teto de gastos do governo federal. Os senadores ainda devem analisar duas emendas ao projeto, com previsão de votação na próxima semana. A medida, encaminhada pelo governo federal, aloca cerca de R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais para atenuar os efeitos socioeconômicos das tarifas aplicadas pelo governo de Donald Trump aos produtos brasileiros.
De acordo com a justificativa do projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a referida taxação atinge 36% do valor total de produtos exportados ao mercado norte-americano em 2024 (US$ 14,5 bilhões do total de US$ 40,4 bilhões) e pode "gerar prejuízos a empresas de cadeias produtivas presentes em todas as regiões do país e pôr em risco empregos de milhões de trabalhadores".
Conforme o projeto, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal. "Em caráter excepcional, nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, as despesas decorrentes de créditos extraordinários e as renúncias fiscais para mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América não serão consideradas nas metas de resultado primário", explicita o projeto.
Segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), o projeto auxiliará na viabilização da Medida Provisória (MP) 13/2025, que estabeleceu o programa Brasil Soberano. A medida ainda aguarda votação no Congresso Nacional.
A proposta também isenta esses gastos de algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA) e medidas de compensação que gerem aumento da receita, desde que não ultrapassem o limite de R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026.
Outro ponto do projeto é que a União fica autorizada a aumentar suas participações no Fundo Garantidor de Operações (FGO) em até R$ 1 bilhão, no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) em até R$ 1,5 bilhão e no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões. Os aportes devem financiar medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas, como cobertura de operações de crédito, compartilhamento de riscos e operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).