REAJUSTE SALARIAL
STF envia ao Congresso reajuste para servidores do Judiciário
Servidores terão reajuste de 8% ao ano entre 2026 e 2028. Ministros não serão alcançados pela medida.
Congresso em Foco
28/9/2025 | Atualizado às 16:26
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O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 4.750/2025, que prevê uma recomposição salarial escalonada para os servidores do Poder Judiciário da União entre 2026 e 2028. O texto, assinado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e pelos dirigentes dos demais tribunais superiores, propõe três aumentos sucessivos de 8% ao ano, aplicados em julho de cada exercício.
O projeto altera a Lei 11.416/2006, que organiza as carreiras do Judiciário, e abrange tanto servidores efetivos quanto cargos comissionados e funções comissionadas. Este é um dos últimos atos de Barroso, que transmite a presidência para Edson Fachin nesta segunda-feira (29).
O subsídio dos ministros do STF, que já recebem R$ 46,3 mil mensais (teto do funcionalismo), não sofrerá alteração.
Barroso passará a presidência do STF para o ministro Edson Fachin nesta segunda-feira.Gustavo Moreno/STF
Justificativa do Supremo
Na exposição de motivos, o STF ressalta que o objetivo é recompor parcialmente as perdas salariais acumuladas desde 2019. Segundo os cálculos oficiais, mesmo após a recomposição aprovada em 2023, os servidores já acumulam perda de 24,21% do poder de compra até julho de 2025, podendo chegar a 31,36% em junho de 2026 caso a inflação siga no ritmo atual,
O documento também aponta que:
- A defasagem tem provocado evasão de quadros qualificados para outros órgãos públicos ou para a iniciativa privada, sobretudo nas áreas de direito e tecnologia da informação.
- A saída de servidores representa perda de experiência e conhecimento institucional, além de custos adicionais com concursos, treinamentos e integração de novos profissionais.
- A medida busca assegurar condições de trabalho e valorização, reforçando a atratividade das carreiras do Judiciário e a eficiência institucional.
Contexto histórico e orçamentário
O último reajuste linear da categoria foi concedido pela Lei nº 12.317/2016, com a última parcela implementada em janeiro de 2019. Em 2023, houve nova recomposição parcial, pela Lei nº 14.523/2023, concluída em fevereiro de 2025. Nenhum desses reajustes, porém, foi capaz de neutralizar a inflação acumulada.
O STF argumenta que a proposta respeita os limites constitucionais de despesa com pessoal previstos no artigo 169 da Constituição, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e no Regime Fiscal Sustentável (LC 200/2023). O impacto financeiro, segundo a justificativa, já está contemplado no orçamento da União.
