O Senado terá uma semana de intensa movimentação, com duas matérias de grande impacto no radar: a votação em plenário do projeto de regulamentação da reforma tributária e o avanço do projeto de lei (PL) 4.871/2024, que amplia direitos dos usuários de serviços financeiros, como a portabilidade automática de salários e novas regras de crédito.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) traz inovações como:
- Distribuição do IBS a partir de 2033, com base na arrecadação do ICMS em 2032;
- Seguro-receita estendido até 2096 para compensar perdas de estados e municípios;
- Regras para responsabilização de plataformas digitais que não emitirem nota fiscal;
- Imposto seletivo sobre bebidas açucaradas e produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, limitado a 2% e aplicado gradualmente;
- Adoção do split payment, sistema que separa automaticamente o tributo no ato da transação;
- Expansão do cashback tributário para famílias de baixa renda;
- Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), com participação de estados e municípios e mecanismos de transparência.
Braga classificou a proposta como uma das mais relevantes para o país. "É a primeira vez que, em regime democrático, construímos uma reforma tão ampla e tão necessária, que acaba com o manicômio tributário dos bens de consumo."
Portabilidade de serviços financeiros
Também relatado por Eduardo Braga, o projeto de lei 4.871/2024 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. O texto, que vai a votação no Plenário esta semana, garante quatro novos direitos aos usuários de serviços bancários:
- Portabilidade automática de salários, aposentadorias e pensões, sem necessidade de autorização do banco de origem;
- Débito automático entre instituições, permitindo que empréstimos sejam pagos com recursos de outra conta;
- Direito à informação clara sobre tarifas e condições de crédito;
- Nova modalidade de crédito com juros menores.
Para Braga, a proposta combate o "quase aprisionamento" dos clientes em bancos específicos e aumenta a competitividade do setor financeiro.
Agenda da semana
- Segunda (29): debates temáticos sobre pejotização e terceirização.
- Terça-feira (30/9)
Sessão deliberativa com a votação do PLP 108/2024 (reforma tributária) e, em seguida, do PL 2.336/2023 (atividade de condutor de ambulância), além de dois acordos internacionais.
- Quarta-feira (1º/10)
Sessão deliberativa com o PL 4.871/2024 (portabilidade e direitos financeiros) como destaque da pauta, além de tratados de extradição e o acordo do Mercosul sobre matrículas profissionais.
- Quinta (2): sem sessões.
- Sexta (3): sessão especial em homenagem ao Dia Nacional da Musicoterapia.