O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que estabelece prioridade nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Dados do CadÚnico e do IDH devem orientar ações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Em 2006, durante o 1º governo Lula, o Sisan foi implementado para assegurar o direito humano à alimentação. Ele deve garantir a segurança nutricional por meio da produção, da comercialização e da distribuição de água e alimentos. O sistema define a alimentação adequada como:
"Direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. "
A Lei 15.225/25 determina que os indicadores de segurança alimentar e nutricional, coletados por meio de pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e em cadastros de políticas sociais, como o CadÚnico, devem ser utilizados como guia para as ações do Sisan.
Propostas em tramitação
A insegurança alimentar é a falta de acesso físico, econômico e social a alimentos de forma a satisfazer as necessidades do indivídio, conforme definição da Organização Nacional das Nações Unidas (ONU). De acordo com o último relatório do IBGE, 27,6% dos lares brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar em 2023.
A insegurança alimentar e o combate à fome configuram-se como responsabilidades diretas do poder público, exigindo políticas eficazes e contínuas. No Congresso Nacional, tramitam projetos que buscam instituir programas de dedução fiscal para doação de alimentos e inclusão do direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Entre as propostas, está o projeto de lei 6.898/17, que institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA). A proposta facilita a doação de alimentos seguros para consumo que perderam valor comercial, limitando a responsabilidade civil do doador somente aos casos de dolo (ato ilícito que prejudica o outro).
A proposta também cria multas pelo descarte de alimentos que ainda estão próprios para o consumo. O projeto aguarda criação de comissão especial desde 2023.
Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4.163/21 autoriza a instituição do Banco Solidário de Alimentos-Comida Boa a Gente Doa, que permite a dedução do imposto, de pessoas físicas e jurídicas, de doações de alimentos.
De autoria de Giacobo (PL-PR), o projeto visa reduzir o desperdício de alimentos. De acordo com o texto, o derperdício de alimentos se refere ao descarte voluntário de alimentos decorrente de:
- vencimento do prazo de validade para venda;
- dano à embalagem;
- dano parcial ou aspecto comercialmente indesejável, embora mantidas as propriedades nutricionais e a segurança sanitária, no caso de produtos in natura.
Aguardando designação de relator na CCJ desde fevereiro, proposta estabelece o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A PEC 30/2023 coordena ações do governo federal, estadual e municipal para combater à fome no Brasil, especialmente entre grupos vulneráveis como estudantes, pessoas em situação de rua, indígenas e famílias que recebam programas de transferência de renda.
Em consonância com o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a PEC 17/2023 inclui o direito à segurança alimentar como direito fundamental. A proposta altera o art. 6º da Constituição, para incluir à segurança alimentar aos direitos sociais, em conjunto com a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Proposta está pronta para apreciação no plenário desde o início de 2023.