Comissão da Câmara aprova porte de arma para monitores prisionais

A concessão de porte de arma de fogo para aos monitores de ressocialização prisional recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública da Câmara. O projeto de lei 948/2525, do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), acrescenta os profissionais ao Estatuto do Desarmamento (10.826/2003) e flexibiliza o benefício a outras categorias.

Com a proposta, agentes, guardas prisionais e monitores estão autorizados a portar armas mesmo quando não estiverem em serviço, desde que cumpram os requisitos legais estabelecidos. O benefício se estende a armamento particular e institucional. Esses profissionais também ficam isentos à regra de idade mínima de 25 anos para a aquisição de armas de fogo.

Para o relator do texto, Delegado Fabio Costa (PP-AL), trata-se de uma medida indispensável. "Esses profissionais desempenham um papel crucial na reintegração dos indivíduos à sociedade, atuando na linha de frente do sistema de execução de penas. Em razão disso, estão frequentemente expostos a ameaças e represálias, mesmo fora de suas jornadas de trabalho", justificou.

"O sistema de execução da pena, por sua natureza, exige que os profissionais que nele atuam tenham mecanismos de autoproteção para garantir a sua integridade física e a de terceiros. A inclusão dos monitores de ressocialização prisional no rol de categorias com porte de arma funcional é uma medida justa e necessária."

Na Câmara, o texto ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, o consenso entre as comissões retira a necessidade de votação em Plenário.

Leia a íntegra da proposta.