Comissão do Senado debate regulamentação do mercado de carbono

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal debaterá nesta quarta-feira (8), a partir das 14h, sobre a regulamentação do mercado de carbono. A iniciativa partiu do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que expressou preocupação com a falta de definição normativa sobre o tema, argumentando que essa lacuna gera insegurança jurídica e impacta negativamente os investimentos.

Segundo o parlamentar, a demora na regulamentação da lei 15.043, de 2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), pode comprometer a imagem do país perante a comunidade internacional e atrasar o cumprimento das metas climáticas estabelecidas na Política Nacional de Mudança do Clima.

A lei 15.042 estabelece que o SBCE é um dos principais instrumentos para o cumprimento dos compromissos do Brasil de redução de emissões de gases de efeito estufa e de transição para uma economia de baixo carbono. O texto legal prevê prazo de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período, para a regulamentação do sistema. Esse prazo inicial expira em dezembro de 2025, sem que tenha sido definido um cronograma para a regulamentação.

De acordo com o requerimento de Heinze, o debate tem objetivo de esclarecer os motivos da não regulamentação até o momento, discutir a eventual prorrogação do prazo e definir compromissos claros por parte dos órgãos competentes. A intenção é garantir previsibilidade e segurança jurídica para a implementação efetiva do SBCE.

"A audiência pública representará passo essencial para assegurar que a lei 15.042, de 2024 seja devidamente regulamentada e que o Brasil não perca mais tempo em um tema crucial para sua economia, seu meio ambiente e sua inserção internacional", justifica Heinze.

Para a audiência, foram convidados a secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Andrea Latgé; a diretora do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ana Elsa Munarini; e o coordenador-geral de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura e Pecuária, Jorge Caetano Júnior. Todos confirmaram presença. Também foram convidados representantes da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que ainda não confirmaram participação.