CCJ aprova pagamento direto de incentivo a agentes de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre a proposição que estabelece a obrigatoriedade do pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias (ACS e ACE) do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), pagamento anual feito pelo governo ao Ministério da Saúde, que o repassa aos municípios para distribuição aos agentes.

Tal incentivo, instituído pela Lei 12.994/2014, tem como objetivo o fortalecimento das políticas relacionadas à atuação desses profissionais.

Aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, o texto consolida elementos de três projetos de lei distintos:

• Projeto de lei 460/2019;
• Projeto de lei 4440/2020;
• Projeto de Lei 983/2024.

Conforme o texto, o incentivo financeiro adicional não deve ser interpretado como parte integrante do salário dos agentes, tampouco como base para encargos trabalhistas, 13º salário ou qualquer outra gratificação.

Além disso, a proposição veda expressamente a utilização do incentivo para finalidades diversas do pagamento dos agentes. De acordo com o relator, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), a iniciativa busca conferir "interpretação autêntica" à legislação vigente, esclarecendo a destinação do incentivo e dissipando quaisquer dúvidas acerca do direito dos trabalhadores ao recebimento da referida parcela.

O projeto segue agora para apreciação do Senado Federal, salvo se houver recurso para análise em Plenário na Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da proposta.