Plenário
Revogação de normas previdenciárias antigas é aprovada no Senado
Projeto visa evitar conflitos de interpretação de normas sobre concessão de benefícios.
Congresso em Foco
14/10/2025 19:18
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O Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (14), o projeto de lei 2.578/2023, que revoga normas antigas da legislação previdenciária que já não têm efeito prático. O texto segue agora para sanção presidencial.
De autoria do deputado Fausto Jr. (União-AM) e relatado, no Senado, pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto elimina a Lei Orgânica da Previdência Social (3.807/1960), a Lei 5.890/1973, a Lei 6.367/1976, e trechos do Decreto-Lei 72/1966, que criou o antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
O projeto foi aprovado em votação simbólica.Carlos Moura/Agência Senado
Essas normas foram substituídas pela Lei 8.212/1991 e pela Lei 8.213/1991, que instituíram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A revogação expressa das leis antigas tem como objetivo evitar interpretações equivocadas sobre as regras atuais de concessão de benefícios.
