O projeto de lei 5.143/2025, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), propõe isenção total do Imposto de Renda (IR) para professores da educação básica e do ensino superior que recebam até R$ 10 mil por mês, exclusivamente do exercício da atividade docente. A proposta altera a Lei nº 7.713, de 1988, e, segundo o autor, tem como objetivo corrigir a defasagem salarial histórica da categoria e estimular a permanência de profissionais qualificados em sala de aula.
Pelo texto, os valores recebidos por esses profissionais "ficam isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, quando provenientes exclusivamente do exercício da atividade docente". A medida, afirmou o parlamentar, busca fortalecer a educação como política de Estado. Para atender às exigências fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto determina que a renúncia de receita seja compensada com recursos do imposto arrecadado sobre as apostas de quota fixa, regulamentadas pela Lei nº 14.790, de 2023.
"A compensação da renúncia de receita decorrente da isenção prevista nesta Lei dar-se-á mediante a utilização de recursos provenientes da arrecadação do imposto incidente sobre as apostas de quota fixa", estabeleceu o artigo 2º da proposta.
Na justificativa, Contarato destacou que a valorização dos profissionais da educação é um princípio constitucional e reforçou que a categoria sofre perdas salariais acumuladas ao longo de décadas. Ele citou dados do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2024, segundo os quais o rendimento médio dos professores da rede pública com ensino superior foi de R$ 4.942 em 2023, o equivalente a 86% da remuneração média de outros profissionais com a mesma escolaridade.
Para o senador, a isenção do Imposto de Renda representa um mecanismo de justiça tributária que pode contribuir para reverter o quadro de desvalorização e tornar a carreira docente mais atrativa. O autor também afirmou que a proposta está alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê políticas de valorização salarial e retenção de professores na ativa. "Estender o benefício fiscal aos profissionais da educação básica e do ensino superior reforça o compromisso do Estado com a valorização da docência em todos os níveis", disse o senador no texto.
Contarato argumentou que a medida tem baixo impacto fiscal e grande alcance social, beneficiando profissionais das redes pública e privada em faixas salariais médias, com foco especialmente nos municípios e estados onde o poder de compra é menor. Caso aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República, o projeto entrará em vigor imediatamente após sua publicação.