Comissão do Senado analisa novo teto e dois empregados para o MEI

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve votar nesta quarta-feira (22) o projeto de lei complementar (PLP 60/2025) que amplia a faixa de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois empregados. Conhecida informalmente como "Super MEI", a proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e tem parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês) e contratar apenas um empregado, com salário limitado ao piso da categoria ou ao salário mínimo. O regime foi criado em 2009 para formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos, oferecendo tributação simplificada e acesso à Previdência Social. O imposto pago é de 5% sobre o salário mínimo, além de taxas específicas conforme a atividade.

Veja a íntegra do projeto do Super MEI.

Apesar do sucesso do modelo - o Brasil soma 11,5 milhões de MEIs ativos, e mais de 90% estão em operação, segundo o Sebrae - o limite de faturamento não é reajustado desde 2018. Com a inflação acumulada no período, muitos microempreendedores que cresceram foram obrigados a migrar para a categoria de microempresa, na qual as obrigações fiscais e contábeis são mais complexas.

Desde o último reajuste, em 2011, a inflação acumulada foi de 122%, segundo o Banco Central. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o limite do MEI deveria estar em torno de R$ 179,8 mil atualmente.

O que muda com o "Super MEI"

O PLP 60/2025 propõe elevar o teto de receita anual para R$ 140 mil, com reajuste automático pelo IPCA. Ou seja, os valores seriam atualizados todo ano, sem necessidade de nova lei.

Além disso, o texto cria uma faixa intermediária de contribuição, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo para os MEIs que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. O objetivo é evitar saltos bruscos na carga tributária quando o empreendedor ultrapassa o limite atual e precisa mudar de regime.

Outra inovação é a possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um. A mudança, segundo Ivete da Silveira, busca refletir a realidade de atividades que demandam apoio mínimo para operar, como oficinas, pequenos comércios e salões de beleza, sem descaracterizar o perfil do microempreendedor individual.

Impacto e justificativas

O relator, Veneziano Vital do Rêgo, classificou o projeto como "equilibrado e necessário" para atualizar o regime do MEI, argumentando que a defasagem de sete anos corrói o poder aquisitivo do teto de faturamento e reduz o estímulo à formalização. Segundo ele, o texto mantém os princípios do programa - simplicidade, baixo custo e inclusão produtiva - e ainda pode aumentar a arrecadação a médio prazo, ao trazer mais empreendedores para a formalidade.

De acordo com o Sebrae, o MEI continua sendo a principal porta de entrada para o empreendedorismo formal no Brasil. Apenas no primeiro trimestre de 2025, o país registrou 1,4 milhão de novas empresas, e 78% delas são MEIs, um aumento de 35% em relação ao mesmo período de 2024. Se aprovado pela CAE, o "Super MEI" seguirá para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, admitiu, em entrevista à Folha de S.Paulo, em abril, que a defasagem é grande e o governo estudava alguma forma de atualizar o teto. "O problema [reajuste anual do MEI] é que isso implica na Previdência. Então nós temos tentado argumentar de fazer uma escada, aonde, por exemplo, aquilo que ultrapassar os R$ 81 mil, só a diferença, você remuneraria por outra alíquota, como acontece no Imposto de Renda", explicou o ministro.

Com a reforma tributária, haverá a criação de uma guia única de pagamento de tributos, incluindo o Imposto sobre Serviços (ISS) e outras contribuições. Embora o MEI já possua um modelo simplificado, a unificação exigirá ajustes em números que hoje são fixos, conforme destacou o ministro. "Vamos ter que ter alguma medida. Alguma alteração nesses números que hoje são fixos tem que acontecer", afirmou França, ainda na entrevista à Folha. Seis meses depois, a mudança ainda não foi anunciada.