Novo limite de R$ 140 mil para MEI avança no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nessa quarta-feira (22) o projeto de lei complementar (PLP 60/2025) que eleva o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais. A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com três emendas, e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Veja o relatório de Veneziano.

Conhecido informalmente como "Super MEI", o projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e cria uma nova faixa de contribuição para microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. Nesse caso, a alíquota mensal será de 8% sobre o salário mínimo, enquanto os que permanecem no limite atual continuarão pagando 5%. O recolhimento é feito pelo Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que inclui impostos municipais e estaduais e garante benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

O texto original previa atualização automática do teto pelo IPCA (índice oficial de inflação) e ampliação do número de empregados permitidos de um para dois, mas essas mudanças foram retiradas pelo relator. Veneziano argumentou que, segundo a Receita Federal, as medidas poderiam gerar impacto previdenciário relevante e comprometer o equilíbrio financeiro do regime.

Mesmo com os ajustes, o relator destacou que o projeto é um avanço importante. "A elevação do limite de faturamento corrige uma defasagem acumulada de quase dez anos e favorece a formalização de pequenos negócios, sem comprometer as receitas da União", afirmou. Para Veneziano, o "Super MEI" também pode aumentar a arrecadação a médio prazo, ao estimular empreendedores informais a regularizar suas atividades.

Simplificação

A senadora Ivete da Silveira comemorou a aprovação. "A ampliação do limite vai impulsionar a economia e permitir que mais brasileiros se formalizem. Ser MEI garante direitos, simplifica tributos e facilita o acesso a crédito e previdência", declarou.

Criado em 2009, o regime do MEI conta hoje com 11,5 milhões de empreendedores ativos e responde por mais de 70% das novas formalizações no país, segundo o Sebrae. O limite atual de R$ 81 mil não é reajustado desde 2018, o que, segundo Ivete, tem levado muitos empreendedores que cresceram a migrar para a informalidade ou arcar com obrigações fiscais mais complexas do regime de microempresa.

Com a aprovação na CAS, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será discutido o impacto fiscal e previdenciário da proposta. Se aprovado, o texto estará pronto para votação no plenário do Senado.