Relator do PL das bebidas inclui cortes de despesas em seu parecer

O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) incluiu em seu parecer ao projeto de lei 2.307/2007, que aumenta penas para a adulteração de bebidas, uma série de dispositivos apresentados pelo governo para reduzir gastos públicos. O texto, previsto para votação na próxima semana, retoma pontos da medida provisória 1303/2025, de alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitada pela Câmara.

Entre os principais pontos estão a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, a limitação do seguro-defeso à dotação da Lei Orçamentária Anual, a redução para 30 dias do prazo do auxílio-doença por análise documental e a limitação das compensações entre regimes previdenciários. As ações, segundo estimativas do governo, podem evitar um gasto de R$ 10,7 bilhões no próximo ano.

Além dos cortes, o relatório propõe alterações na legislação tributária. O relator resgatou da medida provisória 1303 a vedação ao uso de créditos de PIS/Cofins sem vínculo com a atividade econômica do contribuinte e a restrição de compensações fiscais. O impacto fiscal da medida, segundo cálculos anteriores, pode superar R$ 10 bilhões.

A inclusão de políticas de contenção de gastos para o atingimento da meta fiscal já era prevista pelo governo, que defendeu, na reunião de líderes de quinta-feira (23), a inclusão do pacote em projetos que já contem com urgência aprovada na Câmara a fim de acelerar o debate.

Kiko Celeguim decidiu manter em seu texto os pontos anteriormente elaborados para punir falsificadores de bebidas. Sobre os instrumentos de controle de despesas, referiu a eles em seu parecer como "jabutis do bem".

"No mesmo diapasão [da necessidade de controle de bebidas] vem a necessidade de equilíbrio nas despesas obrigatórias do governo, limitando seu crescimento descontrolado e cortando despesas excessivas, imprevistas ou injustificadas, que possam colocar em risco a própria execução dos programas a elas associados", argumentou.