O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a convocação de sessão conjunta para a manhã de quinta-feira (30) destinada a analisar o projeto de lei do Congresso Nacional 1/2025. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para permitir que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a redução de alíquotas para faixas superiores possam ter validade permanente.
O texto precisa ser votado porque, pelas regras atuais, todo benefício tributário deve ter validade máxima de cinco anos. Essa limitação está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, e busca garantir que renúncias fiscais tenham prazo definido, com metas e acompanhamento de resultados. O projeto a ser votado exclui a nova faixa de isenção dessa regra, abrindo espaço para que a reforma do Imposto de Renda seja definitiva.
O projeto possui parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento, onde foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Segundo a congressista, o texto "traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, seja qual for o desfecho da proposição no parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos".
A isenção caminha para a conclusão de seus debates no Legislativo. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou mais cedo que pretende apresentar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até a próxima semana. Resta formular um acordo com o governo para definir como assegurar a neutralidade fiscal do projeto. Se o texto final não alterar o conteúdo da versão aprovada na Câmara, ele poderá ser encaminhado diretamente à sanção presidencial.