A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou a proibição de posse em cargos públicos a condenados por desrespeitar medidas protetivas. O projeto de lei 4.342/2024, do deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006). A medida possui validade de cinco anos.
Por recomendação da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), a proposta recebeu substitutivo. Segundo a parlamentar, o texto original, que incluía a inelegibilidade dos condenados, está em desconformidade jurídica. "Uma lei ordinária não pode definir inelegibilidade, devendo limitar a vedação apenas às áreas administrativa e contratual", afirmou.
Também está previsto no texto, como consequência automática da condenação definitiva por descumprimento de medida protetiva, a impossibilidade de licitar e firmar contratos com a administração pública pelo prazo de cinco anos.
Na Câmara, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário.